Art. 55, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00021418320138100033 MA 0294162018

enviou o anexo VI "em branco" prejudicando a análise do cumprimento do art. 55, III, da Lei Complementar 101/2000... estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", …

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Agosto de 2019

Complementar 101 , de 4 de Maio de 2000, art. 55 , inciso III , alínea b), item 4), através de anexo relacionando..., a Lei Complementar 101 , de 4 de Maio de 2000, definindo seus gastos não de …

Página 20 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 23 de Março de 2019

o inciso III alínea “b” do Art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a inscrição em restos a pagar não processados deve... Contábeis, com a Lei Federal 4.320/64, bem como o Manual de …

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Dezembro de 2018

; Considerando ainda, o disposto no art. 55, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei..., e, Considerando o contido no art. 42, da Lei Complementar 101, de 4 …

Página 28 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 18 de Dezembro de 2018

, artigo 54 e alínea "b" do inciso III do artigo 55 Discriminação Codificação OBRIGAÇÕES DE REPASSE AO RPPS - Exercício... efeitos didáticos, o demonstrativo seguinte: Modelo 7 - DEMONSTRATIVO DOS …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 30702317

com Pessoal do 2º semestre de 2015 publicado em 29/01/16, contudo, afirmou que conforme dispõe o art. 55, III, da LC 101... em desacordo com os arts. 54 e 55, § 2º, da Lei Complementar 101/00, uma …

Página 48 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 14 de Dezembro de 2018

, artigo 54 e alínea "b" do inciso III do artigo 55 Discriminação Codificação OBRIGAÇÕES DE REPASSE AO RPPS - Exercício... didáticos, o demonstrativo seguinte: Modelo 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 7 de Novembro de 2018

Processados até o limite da disponibilidade financeira (art. 55, inciso III, b, 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, conforme determina o …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Outubro de 2018

5.5. DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA Conforme disposto no MCASP, 7 Edição, a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos operacional, de…

Andamento do Processo n. 0002640-85.2013.8.10.0027 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/06/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0002640-85.2013.8.10.0027 (26532013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: O MUNICÍPIO DE BARRA DO…