Art. 55, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

Página 3 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2019

, Inciso I, alínea "a", inciso II da Lei Complementar n0 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, RESOLVE... de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o art. 54, inciso

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19400147

b - Lei Complementar Federal, 101/2000, Art. 23, caput - Lei Complementar Federal, 101/2000, Art. 55, inciso II... o § 3º do artigo 23 da LRF. Critérios de Auditoria: - Lei Complementar …

Página 3 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Maio de 2019

. 55 , Inciso I, alínea "a", inciso II da Lei Complementar n0 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, RESOLVE... DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18600050

Federal, 101 /2000, Art. 55 , inciso II - Lei Federal, 10028 /2000, Art. 5º , inciso IV - Resolução, Tribunal de Contas..., 101 /2000, Art. 20 , inciso III , alínea b - Lei Complementar …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00003125520188150000 PB

desrespeito ao art. 55, II, da LC 101/2000. Assim, está demonstrada a conduta qualificadamente ilegal. 3) Despesas não... diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18534788

. Critério(s) de Auditoria: - Lei Complementar Federal, 101/2000, Art. 55, inciso II; - Lei Complementar Federal, 101.... Isso posto, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101/2000 (Le…

Página 3 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2018

I, alínea "a", inciso II da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, RESOLVE: Divulgar... de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o art. 54, incis…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17290030

Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece responsabilidade normas na gestão...-se aos limites legais, dispostos no artigo 55, inciso II, da Lei de Respo…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17800341

: – Lei Complementar Federal 101/2000, Art. 23, caput; – Lei Complementar Federal 101/2000, Art. 55, inciso II.... Isto posto, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Re…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 6 de Abril de 2018

rido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada…