Art. 55, inc. I, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
c) concessão de garantias;

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

, com fulcro no § 1º do art. 7 da Resolução-TCU 265/2014 c/c o art. 55, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar 101/2000..., definidas nos arts. 54 e 55 daquele diploma legal, no art. 5º, inciso I,…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00930620196

55/7): “ I. INTRODUÇAO 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve... pelos titulares dos Poderes e órgãos da esfera federal, nos termos dos …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00930620196

Nacional, com fulcro no § 1º do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014 c/c o art. 55, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar..., definidas nos arts. 54 e 55 daquele diploma legal, no art. 5º, inciso I

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 07501470

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 07/01/08 PROCESSO TC Nº 0750147-0 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA, RELATIVO AO 3º…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 02038390

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 18.2.03 PROCESSO TC Nº 0203839-0 ANÁLISE DE GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, E…

Página 23 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 5 de Janeiro de 2016

Data da disponibilização: terça-feira, 05 de janeiro de 2016 - Ano X - nº 2212 Modelo 5 – DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES – RGF EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS Demonstrativo…

Página 28 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 5 de Janeiro de 2016

Data da disponibilização: terça-feira, 05 de janeiro de 2016 - Ano X - nº 2212 consequente incorporação de um passivo ao patrimônio da entidade contratada, devido ao risco de inadimplemento da…

Página 23 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 28 de Dezembro de 2015

Data da disponibilização: segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2207 Modelo 5 – DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES – RGF EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS…

Página 28 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 28 de Dezembro de 2015

Data da disponibilização: segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2207 consequente incorporação de um passivo ao patrimônio da entidade contratada, devido ao risco de inadimplemento da…

Página 26 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 1 de Dezembro de 2015

Data da disponibilização: terça-feira, 01 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2185 Modelo 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES – RGF EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS Demonstrativo…