Art. 55, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 24555620145020004

arestos). - Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 22, Parágrafo Único, incisos I a V..., e artigos 54 e 55 inciso I alínea 'a'. Insurge-se contra a …

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

-95.2019.5.10.8000, resolve: Tornar público, nos termos do art. 55, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar 101, de 4... 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") . DESPESA COM PESSOAL DESPESAS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10001722220165020053

, 54 e 55 , I , a , da LC 101 /2000 e 169 da CF , bem como em divergência jurisprudencial. Sem razão. Do cotejo... a matéria sob a ótica dos arts. 22 , I, 54 e 55 , I , a , da LC 101 /2000, …

Página 3 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2019

, Inciso I, alínea "a", inciso II da Lei Complementar n0 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, RESOLVE... de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o art. 54, inciso

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 27 de Setembro de 2019

e inciso III; artigo 55 , inciso I , alínea a e § 2º, da Lei Complementar n. 101 , de 4 de maio de 2000, RESOLVE : Art. 1º... DE 2019 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ 1,00 …

Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

; artigo 55 , inciso I , alínea a e § 2º, da Lei Complementar n. 101 , de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar..._orgao_acesso_ externo=0 ANEXO I RGF - ANEXO 1 ( LRF , art. 55 , inciso I, …

Página 273 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

do art. 55 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000 e na Portaria STN 633, publicada no D.O.U. de 19 de setembro... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2018 A AGOSTO …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 26 de Setembro de 2019

.55, inciso I, alínea “a” e art. 109 da Lei 13.973/2018. GILDÁSIO PENEDO FILHO Conselheiro Presidente DANIELA COUTO...) (incisos I, II e III, art. 20 304.477.339,01 0,90 da LRF) - (0,90%) LIMITE …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 25 de Setembro de 2019

com base na LC 101, art.55, inciso I, alínea “a” e art. 109 da Lei 13.973/2018. GILDÁSIO PENEDO FILHO Conselheiro...) LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 0,90 304.477.339,01 da LRF) …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

único c/c 55, I, "a", § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00, no... FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2018 A AGOSTO DE 2019 RGF - …