Art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
§ 1o O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III.
§ 2o O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
§ 3o O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51.
§ 4o Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art. 67.

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

do art. 2º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000; xxII – 17 de janeiro de 2020: encaminhamento... disposto no art . 36 da Lei Federal 4 .320, de 17 de março de 1964 . § 1º – …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

e art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.1. Não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária... Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) instituiu …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

, inclusive quanto à realização das audiências públicas (art. 9º, § 4º, art. 52 e art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000... 17/2010 – TCE-MT. (artigo 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fisc…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

, 48, 48-A, 49, 52 e 55 da Lei Complementar 101/2000, para não incorrer em reincidência. 38. O prazo para recolhimento... quadrimestres do exercício de 2018 nos prazos previstos na Lei de Responsabi…

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

. Diante do exposto, em atenção aos artigos 59, § 1°, V, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158..., da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158 e …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

previstas nos dispositivos dos artigos 1º, § 1º, 4º, 9º, § 4º , 48, 48-A, 49, 52 e 55 da Lei Complementar 101/2000, para... específica na Resolução Normativa 17/2010 – TCE-MT. (artigo 4º, §1º da …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

realização das audiências públicas (art. 9º, § 4º, art. 52 e art. 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000). 1.1. Não..., § 1°, 9º, § 4º, 48, 48-A , 49, 52 e 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000. …

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

, 52 e 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000. 10. Nos termos do art. 48 da LRF, “são instrumentos de transparência...-A, 49, 52 e 55 da Lei Complementar 101/2000, para não incorrer em reincidência. …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Novembro de 2019

o disposto nos artigos 54 e LUCIANA ROSA 55, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000. Secretária Adjunta do Tesouro..., e de acordo com o do artigo 10º da Lei Complementar 612 de 28 de Janeiro …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Novembro de 2019

, inclusive quanto à realização das audiências públicas (art. 9º , § 4º , art. 52 e art. 55 , § 2º da Lei Complementar 101... o parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Complementar 269 /2007. …