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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 170. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2018

. 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Republicar o Anexo 5 da Portaria n. 14, de 24 de janeiro de 2018, relativa... TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n...Pg. 170. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2018 170 1 ISSN ...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/02/2018

de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio... em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, inciso I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4º... da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da L...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

. Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente. De acordo. Nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei... Complementar n. 101 , de 4 de maio de 2000, (*) Republicado por ter saído, no DOU de 25-1-2018, Seção 1, página 156... exercício, decide: Art. 1º Alterar o segundo parágrafo do item 7 do progra...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018

. Nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n. 101 , de 4 de maio de 2000. Des. ANTÔNIO DO RÊGO...Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2018 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA PORTARIA ... 22, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 (Publicada no DOU de 25-1-2018, Seção 1)...

Ato n. 04/2018 - 30/01/2018 do TRE-SP

, § único, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte... Regional Eleitoral de São Paulo, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria TRE-SP 16/2016 e à vista... Fiscal - 3º Quadrimestre de 2017 ATO 04/2018 O DESEMBARGADOR CARLOS ...

Andamento do Processo n. 47-38.2017.6.26.0424 - Representação - 30/01/2018 do TRE-SP

de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos artigos 54, inciso III, § único, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101..., de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao 3º quadrimestre de 2017, na forma... DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIR...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/01/2018

e em cumprimento ao disposto nos artigos 54, inciso III, § único, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, torna público... de Orçamento e Finanças Substituto Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre de 2017 ATO 04/2018 O DESEMBARGADOR CARLOS.... 1º da Portaria TRE-SP 16/2016 e à vista do que c...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/01/2018

nos artigos 54, inciso III, § único, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão... E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2017 RGF – Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 DESPESAS E XECUTADAS... de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) DESPESAS NÃO C...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2018

; CONSIDERANDO o inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º... FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO DE 2017 A DEZEMBRO DE 2017 RGF - Anexo VI (LRF, art. 48) . RECEITA... de 29.01.2018, Seção 1, página 123, com incorreção no original. Pod...

Portaria n. 08/2018 - 23 de janeiro de 2018 do TRE-RN

do inciso III edo parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar . 101/2000, resolve: Art.... RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria 222/2015-GP, de 14/07/2015, publicada no DJE de 17/07/2015, que trata da designação.... 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao p...

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