Art. 54, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Página 71 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

, artigos 54 , parágrafo único , e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal , e artigo 38, parágrafo único, da Lei Orgânica... ao regime de adiantamento, em atenção ao disposto nos artigos 63 e 68 da Le…

Ato n. 185/2019 - 30/09/2019 do TRE-SP

nos artigos 54, inciso III, § único e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão...Ato n. 185/2019 - 30/09/2019 do TRE-SP RELATÓRIO GESTÃO FISCAL 2º …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 30 de Setembro de 2019

de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos artigos 54, inciso III, § único e 55, § 2º, da Lei Complementar 101..., de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal desta …

Página 3 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2019

, Inciso I, alínea "a", inciso II da Lei Complementar n0 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, RESOLVE... de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o art. 54, …

Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

, § único , e 55 , § 2º , da Lei Complementar n.º 101 , de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte... COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO 2018 A …

Página 261 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

e tendo em vista o disposto no inciso III e no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n. 101 , de 4 de maio... Complementar n. 101 , de 4 de maio de 2000. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público, nos termos... A AGOSTO/19 ANEXO I DA PORTARIA 137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 RGF - …

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal, em anexo. Desª. MARILENE BONZANINI ANEXO I UNIÃO... de suas atribuições legais, resolve: Tornar público, nos termos do …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público, nos termos do anexo a esta Portaria: I... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no inciso …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno e considerando o disposto nos artigos 54, III e parágrafo... único c/c 55, I, "a", § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - …