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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 69. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/10/2018

Rio Grande do Sul , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial d Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Graciela Silva da Silveira Código

Pg. 121. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/10/2018

CONSIDERANDO o que dispõe a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.8 – editada pelo Conselho Federal de Contabilidade; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 806/2007, a Lei Municipal nº 1.126/2013 e,

Pg. 196. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2018

196 ISSN 1677-7042 . Pessoal Inativo e Pensionistas 129.624.757,91 129.807.450,13 . Aposentadorias, Reserva e Reformas 102.902.102,82 102.847.106,43 . Pensões 26.722.655,09 26.960.343,70 . Outros

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 27/09/2018

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos artigos 54, inciso III, § único e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 766, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2018

ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2018

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 113, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o inciso III e

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ATO Nº 161, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA Nº 1.859, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao segundo quadrimestre do exercício

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2018

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 761, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23,

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