Art. 54, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

Ato n. 185/2019 - 30/09/2019 do TRE-SP

nos artigos 54, inciso III, § único e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão...Ato n. 185/2019 - 30/09/2019 do TRE-SP RELATÓRIO GESTÃO FISCAL 2º …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 30 de Setembro de 2019

de suas atribuições e em cumprimento ao disposto nos artigos 54, inciso III, § único e 55, § 2º, da Lei Complementar 101..., de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal desta …

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

e tendo em vista o que dispõem o inc. III, do art. 54, e o § 2º, do art. 55, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000...) 1.098.667.134,12 0,132504% . LIMITE MÁXIMO (V) (incisos I, II e III

Página 3 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 27 de Setembro de 2019

, Inciso I, alínea "a", inciso II da Lei Complementar n0 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, RESOLVE... de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o art. 54, inciso

Página 292 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

o disposto nos artigos 54 , inciso III e Parágrafo Único, e 55 , § 2º , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei...) As despesas com Pessoal e Encargos Sociais deste Regional estão …

Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

, § único , e 55 , § 2º , da Lei Complementar n.º 101 , de 04/05/2000, torna público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte... Regional Eleitoral de São Paulo, no uso de suas atribuições e em …

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

, da Lei Complementar 101 , de 04-05-2000, resolve: Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, com o demonstrativo.... Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma …

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

, ambos da Lei Complementar . 101 , de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-TO 282, de 11... sobre a RCL (V) = (III/IV)*100 0,073062 % . % DA RCL VALOR . LRF, art. 20, incis…

Página 262 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno e atendendo ao disposto no art. 54 , inciso III , da Lei... LRF , art. 20, incisos I, II e III 0,018089% 149.986.262,55 Resol …

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Des. WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO ANEXO I UNIÃO - PODER... da 13ª Região e no Diário Oficial da União, em cumprimento ao que dispõe o inciso