Art. 54, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

Andamento do Processo n. 12316-49.2017.8.06.0182/0 - Ação Civil Pública - 31/05/2017 do DJCE

1) 12316-49.2017.8.06.0182/0 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERIDO.: ERANILDO FONTENELE XAVIER REQUERENTE.: O MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ . ”Intimação da decisão de fls. 24/27 de teor seguinte:¿...

Página 708 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Maio de 2017

o breve relatório. Segue a sentença. No caso, as partes celebraram transação visando a resolução amigável do feito (fis.39/41), acordo este legitimo, celebrado por partes capazes, revelando-se,…

Página 47 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Abril de 2017

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNÍCIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE - RO, em conformidade com o artigo 54, inciso II Artigo 55 Inciso I Alínea “a” da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),…

Página 25 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Janeiro de 2017

anterior ao da apuração        Inativos e Pensionistas com RecursosVinculados  1.652.465,34  0,00  DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =(I-II)  30.001.464,15  0,00  APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOLIMITE…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 7 de Novembro de 2016

j) A escrituração e a consolidação das contas contemplaram de forma parcial os requisitos indispensáveis à sua legalidade; k) A Prestação de contas foi assinada pelo Senhor Ailton Dias Abreu, CRC/MA…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 8 de Julho de 2016

no referido mês atingiu o valor de R$ 240.577,90, contudo, na sede da Câmara Municipal de Parintins, não foi apresentado a Comissão qualquer documento comprobatório do valor liquidado e pago no mês…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12501657

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 01/11/2012 PROCESSO TC Nº 1250165-7 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, RELATIVO AO 2º SEMESTRE…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12076752

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 91ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 20/12/2012 PROCESSO TC Nº 1207675-2 GESTÃO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDADO, RELATIVA AO 1º QUADRIMESTRE DO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 02038638

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 91ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA REALIZADA EM 5.12.2002 PROCESSO TC Nº 0203863-8 ANÁLISE DE GESTÃO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, RELATIVA AO 1º SEMESTRE DO EXERCÍCIO…

Página 16 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Março de 2016

      DIVERSOS  09  FABIANA CORDEIRO DE S. SOARES  AUX. OPER. DE SERV.DIVERSOS  10  AUXILIANE APONTES HORIUELA  AUX. OPER DE SERV.DIVERSOS  11  ROSENO FREI MORAES  AUX. OPER. DE SERV.DIVERSOS  12 …