Art. 54, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19223067

, exclusivamente, em meio eletrônico, em conformidade com o artigo 54 , incisos I a IV , da Lei Complementar 101 /2000... e CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101 /2000 ( Lei de Respon…

Tribunal de Contas da União TCU - CONSULTA (CONS) : 02066920160

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 020.669/2016-0 GRUPO II – CLASSE III – PLENÁRIO TC 020.669/2016-0 Natureza: Consulta. Unidade: Ministério da Educação. Consulentes: Ministro de Estado da Educação e…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17900013

Complementar Federal, 101 /2000, Art. 23 , § 3º , inciso I ao III; - Lei Complementar Federal, 101 /2000, Art. 54... , inciso I ; - Lei Complementar Federal, 101 /2000, Art. 55 , inciso II …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17225061

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 41ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 04/07/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1722506-1 GESTAO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATAMA, RELATIVA AOS 1º, 2º E 3º…

Andamento do Processo n. 0000276-12.2017.8.10.0089 - Procedimento de Conhecimento - 26/06/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000276-12.2017.8.10.0089 (2762017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MUNICIPIO DE GUIMARAES ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SOUSA ( OAB 4847-MA ) e ROSIVAN…

Página 856 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Junho de 2017

PROCESSO Nº 0000025-28.2016.8.10.0089 (252016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | MONITÓRIA AUTOR: JOÃO ARAUJO MATOS ADVOGADO: FRANCILEUZA ALVES FARIAS ( OAB 14172-MA ) e…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 12 de Agosto de 2016

Recife, 11 de agosto de 2016. Conselheira Teresa Duere – Presidente da Primeira Câmara e Relatora Conselheiro Ranilson Ramos Presente: Dra. Maria Nilda da Silva – Procuradora PROCESSO TCE-PE Nº…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12503423

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 10/01/2013 PROCESSO TC Nº 1250342-3 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA, RELATIVA AO 1º QUADRIMESTRE DO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11500281

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 23/04/2013 PROCESSO TC Nº 1150028-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO SÃO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13701307

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 18/07/2013 PROCESSO TC Nº 1370130-7 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÃO, RELATIVA AO 3º QUADRIMESTRE DO…