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24 de maio de 2017
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/05/2017

Federal 101, de 04 de maio de 2000; XI - acompanhar a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade... segurança e integridade dos dados; VIII - exercer as competências previstas no art. 5º da Lei Complementar 847... Resumido de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, conforme estabelecido n...

Pg. 16. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/05/2017

Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 9.938, de 22 de novembro de 2012... da Unidade Executora de Controle Interno do Órgão ou Entidade, previstos no art. 82, § 2º, da Lei Complementar 621... lesivos à Administração Pública praticados por pessoas jurídicas e descrit...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/05/2017

da Lei Complementar (federal) n. 101 /2000, para considerar regulares, nos termos do art. 36, § 2º, a, da Lei... da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 6.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso... II, combinado com o art. 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/20...

Pg. 219. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/05/2017

e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC101/2000, será... necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC101/2000; VI - efetuar o controle da destinação de recursos, tendo... em vista as restrições constitucionais e da LC101/2000; VII - reali...

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF A LRF preconiza no artigo 59, § 1º, inciso II, que o Tribunal... quanto a sua determinação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF preconiza no art. 54 da Lei... na LRF, devendo ser emitido “ALERTA”, conforme determina o inciso II do § 1º ...

Andamento do Processo n. 7002262-78.2015.8.22.0003 - Reexame Necessário - 02/05/2017 do TJRO

emitir o relatório de gestão fiscal ao final de cada quadrimestre, de acordo com o art. 54 da LC n. 101 /2000. Atos do Corregedor 2ª Câmara Especial... de gestão fiscal. Lei de responsabilidade fiscal . Sentença mantida. É da responsabilidade dos chefes dos Poderes e órgãos... Data do julgamento: 25/04/2017 REFERÊNCIA...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/05/2017

e órgãos emitir o relatório de gestão fiscal ao final de cada quadrimestre, de acordo com o art. 54 da LC n. 101 /2000... . Relatório de gestão fiscal. Lei de responsabilidade fiscal . Sentença mantida. É da responsabilidade dos chefes dos Poderes.../04/2017 “Nos termos do Provimento 001/2001/PR, de 13/09/2001 fica...

Inteiro Teor. : 26528515

de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 54 , § 2º, a entidade tem trinta dias para publicar o Relatório de Gestão Fiscal... do Exercício Anterior” e ainda, aplicação de multa disposta no art. 5º , inciso I e § 1º. Da Lei 10.028 /2000... Municipal de Santa Lúcia, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsab...

Pg. 75. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/04/2017

públicas nos termos dos artigos 31 , 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar 101... de 04 de maio de 2000. Art. 2º. O Controle Interno abrangerá a fiscalização do Poder Executivo, bem... de vulnerabilidade socioeconômica e desempenho acadêmico estipulado na Lei Municipal 112/...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 28/04/2017

Orçamentária Anual; II - elaborar, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal, exigido pelo art. 54 da Lei... o Tribunal Pleno, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual 16.168, de 11/12/2007 (LOTCE), e no art. 10, inc... Complementar 101 /2000; III - emitir , quando solicitado pela Presidência ou S...

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