Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115743220165150029 0011574-32.2016.5.15.0029

que se refere ao eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ou do limite fixado na Resolução 09/1996, do Conselho... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art

Página 14 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Setembro de 2019

dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio... de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar 101, de 2000; …

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

, conforme estabelecido pelo art. 54 da Lei Complementar 101, de 04.05.00, o qual será assinado, também... cabíveis; VI- Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos …

Página 49 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2019

do Artigo 54 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dar publicidade do Relatório Resumido... Grosso Ano 8 1723 – Página 49 Divulgação quarta-feira, 11 de setembro …

Página 110 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2019

e 59 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Constituição do Estado do Paraná, artigo 18[1... esta instância, como os artigos 75 e seguintes da Lei 4.320/64; artigos 6º, …

Andamento do Processo n. 00042634620168140003 - 09/09/2019 do TJPA

os artigos 48 e 54 e ss. da Lei de Responsabilidade Fiscal , vejamos:" Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão... (artigo 10 , da Lei 8.429 /92). (...) 8. As sanções do art. 12 , …

Andamento do Processo n. 00005027120108140003 - 09/09/2019 do TJPA

. da Lei de Responsabilidade Fiscal , vejamos:" Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será..., e a adequação da execução orçamentária ao respectivo orçamento e lei

Página 2288 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

orçamento e lei de diretrizes, conforme dispõe os artigos 48 e 54 e ss. da Lei de Responsabilidade Fiscal, vejamos... do exercício financeiro de 2005. Imputa ao requerido a conduta ímproba prevista …

Página 2322 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

e 54 e ss. da Lei de Responsabilidade Fiscal, vejamos: " Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal... fiscal, e a adequação da execução orçamentária ao respectivo orçamento e lei

Página 60 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Setembro de 2019

do Artigo 54 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dar publicidade do Relatório Resumido... Grosso Ano 8 1721 – Página 60 Divulgação segunda-feira, 9 de setembro …