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09 de dezembro de 2018
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 276. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A adoção do sistema também deve atender o disposto no artigo 38, parágrafo... uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93 e posteriores..., com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93 e posteriores ...

Andamento do Processo n. 0000002-07.2016.4.03.6105 - Remessa Necessária Cível - 07/12/2018 do TRF-3

- PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - ARTIGO 54, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPEDIMENTO... Previdenciária). 2. A impetrante não comprovou a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (artigo 54, da Lei... Complementar 101/2000). 3. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até ...

Pg. 31. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/12/2018

de publicação constantes dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101 /00 ( LRF ); III - nos termos do inciso II do § 1º do art... Complementar 101 /00 - Lei de Responsabilidade Fiscal , com as ressalvas indicadas pela Instrução, bem como cumprido o limite.... 59 da Lei Complementar 101 /00 ( LRF ), alertar o Se...

Pg. 510. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

de Gestão Fiscal (artigo 54, da Lei Complementar 101/2000). 3. O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até trinta... E MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - ARTIGO 54, DA LEI DE RESPONSABILIDADE..., nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 25, §3º, da L...

Pg. 229. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2018

, incluídos os atos de admissão, bem como o atendimento do parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n.º 101 , de 4... de maio de 2000; manifestando-se formalmente em especial quanto: à legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso... administrativa; XI – o desempenho de outras competências previstas na ...

Pg. 1444. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2018

) as seguintes informações:relatórios de gestão fiscal (artigo 48, caput, artigo 54, todos da LC n. 101/00);- vencimentos.... A jurisprudência da Primeira Seção, ao interpretar o art. 18 da Lei 7.347/85, firmou compreensão no sentido..., §1º, III, art. 4º, IX e 7º, IV, da Lei 12.527/11);- informações quanto ao nome ...

Inteiro Teor. 50309417

, não foi possível cumprir o prazo quadrimestral previsto no art. 54, caput, da Lei Complementar n.° 101/2000... Fiscal em cumprimento o art. 63, inciso II, alínea b, da Lei Complementar n.° 101/2000. A cautela do gestor é claramente... do relatório quadrimestral, na forma do art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...

Inteiro Teor. 30078218

seu posicionamento nos arts. 54 e 55, § 2º da Lei Complementar 101/00. No entanto, considerando... deveria ter ocorrido até 30/07/2017, conforme determina o art. 55, § 2º, da Lei Complementar 101/00, e que esta ocorreu... relatório deveria ter ocorrido até 30/01/2017, conforme determina o art. 55, § 2º, da Lei C...

Inteiro Teor. 30322618

. 54 e 55, § 2º, da Lei Complementar 101/00, uma vez que a referida publicação do RGF ocorreu no dia 27/04/18, conforme... determina o art. 55, § 2º, da Lei Complementar 101/00, e que esta ocorreu somente em 05/07/18, ou seja, com atraso... processo, propomos, na forma do artigo 16, II, da Lei Complementar n° 113/20...

Inteiro Teor. 29564918

fixado nos arts. 54 e 55, § 2º, da Lei Complementar 101/00, uma vez que o mencionado Relatório foi publicado... ou Segundo Semestre do exercício de 2016, em desacordo com os arts. 54 e 55, § 2º, da Lei Complementar 101/00, uma vez... do artigo 16, II, da Lei Complementar n° 113/2005: 1) que esta Corte julgue pela R...

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