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25 de setembro de 2017
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/09/2017

, os artigos 75 a 80 da Lei Federal 4.360/64 e os artigos 48, 54 e 59 da Lei Complementar 101/00, fica criado... e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao que determina o artigo 74 da Constituição Federal... PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM GABINETE LEI MUNICIPAL 226/2017 DE 20 DE SETEM...

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/09/2017

preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar 101, de 04... administrativa previsto na Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Art. 4º Compete ao Controle Interno: I – avaliar... externo no exercício de sua missão institucional; V – fiscalizar o cump...

Portaria n. 4500/2017 - 21 de setembro de 2017 do TJPA

e 56, da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando os termos da Lei Complementar 81/TCE... apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, consoante art. 1º, II, da Lei Complementar 081, de 26 de abril...; Considerando o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Fede...

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

80, e tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º... deverão observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... de Controle Interno Substituto CPF: 013.690.231-62 Lei Complementar 101, de 4 d...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/09/2017

Federal, bem como o que estabelece os artigos 52, 53, 54, 55 e 56, da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade... da Constituição Federal; Considerando o disposto nos artigos 94, 95 e 96 da Lei Federal 4.320/64, que cria Normas Gerais... Fiscal; Considerando os termos da Lei Complementar 81/TCE, a qual...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/09/2017

ANO XXXV NÚMERO 176 PORTO VELHO-RO, SEXTA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2017 NÚMERO 001 PORTO VELHO-RO, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2014 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMPOSIÇÃO BIÊNIO

Pg. 11. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/09/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1204 – Página 11 Divulgação sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Publicação segunda-feira, 25 de setembro de 2017 AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

Art. 1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas nº 09105/020, na modalidade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, anteriormente concedido ao estabelecimento da empresa: PARTAGE - IMPORTAÇÃO E

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/09/2017

do TCEES, no dia 15/05/2017. Também se observou, em 31/12/2016, a disponibilidade de caixa líquida antes da inscrição em restos a pagar não processados e restos a pagar empenhados e não liquidados do

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/09/2017

o índice de transparência do ente, contemporaneamente, pode ser considerado elevado (maior ou igual a 75%). Todavia, conforme mencionado pelo Corpo Técnico ainda remanescem graves irregularidades, as

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