Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê, em seu art. 8°, que o Poder Executivo estabelecerá..., e no art. 50 da Lei Complementar n° 101/2000; - As exigências contidas no artigo

Andamento do Processo n. 0010965-47.2017.5.03.0094 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-3

relatório de gestão fiscal na mesma periodicidade (arts. 54 e 55 da LC 101); Considerando que, nos termos do art. 70... que os entes públicos devem manter rígido controle sobre despesas de pessoal …

Página 123 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Novembro de 2019

; • Constituição do Estado de Mato Grosso nos artigos 46 e 52; • Lei Complementar 101/2000 (LRF), nos artigos 54 e 59... - Imprensa Oficial • Lei Complementar Estadual 295/2007; • Lei

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

; e, II) DETERMINAR à atual gestão que: a) observe os prazos previstos nos artigos 52 e 54 da Lei de Responsabilidade..., todas as metas contidas no § 1º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fisca…

Página 8989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Novembro de 2019

fiscal na mesma periodicidade (arts. 54 e 55 da LC 101); Considerando que, nos termos do art. 70, parágrafo único... devem manter rígido controle sobre despesas de pessoal (arts. 18 a 20 da LC 101),…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Novembro de 2019

, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 101/2000, para considerar regulares, nos termos do art. 36, §2º... Judiciário 1. Processo n.: LRF 19/00074513 2. Assunto: Verificação da Lei

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Novembro de 2019

do art. 2º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000; xxII – 17 de janeiro de 2020: encaminhamento... disposto no art . 36 da Lei Federal 4 .320, de 17 de março de 1964 . § 1º – …

Página 381 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

com dispositivos da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Complementar 101, de 5 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade... de escrituração previstas na Lei 4.320/64 e no art. 50 da L…

Página 56 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Novembro de 2019

nos arts. 52, 53 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000). § 3 As despesas com pessoal e encargos da Câmara... aplicam-se as disposições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar 1…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

Fiscal, previsto no art. 54 da Lei Complementar 101, de 2000; b) consolidar as informações que compõem o relatório.... 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; VI - auxiliar o …