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23 de fevereiro de 2017
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 30. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/02/2017

pela Lei Complementar 101/2000, R E S O L V E: Art. 1° Instituir a Comissão para diagnosticar a situação econômica... Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dar publicidade do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO... Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; CONSIDERANDO ser imperativo est...

Pg. 37. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/02/2017

158, nesta Capital, vem através do presente edital e nos termos do Artigo 54 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal) dar publicidade do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO referente ao 6o Bimestre... Grosso Ano 6 1060   – Página 37   Divulgação quarta-feira, 22 de fev...

Pg. 38. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/02/2017

do presente edital e nos termos do Artigo 54 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dar publicidade... da empresa a ser contratada”, e amparado legalmente no art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO... diversos descritos no SINAPI”, amparado legalmente no art. 65, § 8...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/02/2017

o disposto no inciso III do Art. 54 e § 2º do Art. 55, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000; RESOLVE: Art. 1º – TORNAR... do artigo 70 da Lei Complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2.º da Portaria n.º... do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso I d...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/02/2017

Complementar n. 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ), para considerar regulares, nos termos do art. 36, § 2º... de Santa Catarina (ALESC), em conformidade com o previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei... de Responsabilidade Fiscal – LRF ), para considerar regulares, nos termos d...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/02/2017

ao disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei Federal n°.101/2000 de 04/05/2000Lei de Responsabilidade Fiscal... DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 9º. § 4º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, C/C ARTIGOS 48 E 54... DA LEI COMPLEMENTAR N°.101/2000 DE 04/05/2000 – REFERENTE GESTÃO FISCAL DO 3...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 16/02/2017

Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000... de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF , dos seguintes montantes: despesa com pessoal, dívida consolidada líquida... MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 16/02/2017

ao disposto nos arts. 54 e 55 da LC 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , bem assim no art. 2º da Instrução... o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2015, tendo em vista o descumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 101 /2000 –... Normativa 01/2000 deste TCE; CONS...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/02/2017

pelos artigos 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 2) Ausência de Estoque e arrecada ção de Dívida Ativa... Federal 4.320/64 e 12 da LC 101/00; 6) O valor do FPM foi contabilizado a maior (R$ 107.299,36) no Comparativo... Resumido de Execução Orça mentária e do Relatório de Gestão Fiscal, fixados nos arts....

Pg. 81. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/02/2017

das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.... do artigo anterior. Art. 28. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente.... CAPÍTULO XIII - DISPO...

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