Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

O ativismo de contas em prol do sistema de controle interno: uma projeção concretizadora da eficiência dos órgãos municipais como essenciais à boa governança

com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal [5] (Lei Complementar 101/2000), cujos artigos 54 e 59 elegem o Controle... interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” A de Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, nos artigos 54...: Senado, 1988. BRASIL. Lei Complementar, 101, de 04 de maio de ...

Pg. 14. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 08/08/2018

ao disposto nos Art. 52 e 53 da Lei complementar 101, de 04 de Maio de 2.000 e o Relatórios de Gestão Fisca l do Município..., inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2.000, foram publicado com afixação no Mural... valor de R$ 734,00 (Setecentos e trinta e quatro reais). Com suporte no A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24555620145020004

a partir da folha 260 (5 arestos). - Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 22... de fundação instituída e mantida pelo poder público, sujeita-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem assim às normas... a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme pretende a recorrente, não sendo o...

Pg. 310. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/08/2018

administrativa e dá outras providências), art. 76; e - Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 42...Pg. 310. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/08/2018 - Decreto Lei 200, de 25... , 54 e 55. V – RESPONSABILIDADES 1. Da Unidade Responsável pela Ins...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/08/2018

Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 22, Parágrafo Único, incisos I a V, e artigos 54 e 55 inciso..., sujeita-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem assim às normas do CODEC. Incabível a supressão de pagamento de salário..., sujeitando-a às regras estabelecidas paro o setor privado. Inaplicáv...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 03/08/2018

Complementar n. 101/2000, para considerar regulares, nos termos do art. 36, § 2º, “a”, da Lei Complementar Estadual n. 202... Alberton Ascari e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) 10. Representante do Ministério Público junto...-DALL Presidente (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000) CESAR FI...

Pg. 58. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 31/07/2018

, vem através do presente edital e nos termos do Artigo 54 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade... Jurídico . 432/PCP/PGM/2018 e amparado legalmente no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93. EDITAL N.º 005/2018... Grosso Ano 7 1409 – Página 58 Divulgação terça-feira, 31 de julho de 2018 P...

Pg. 65. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/07/2018

a Lei Complementar Federal 101/2000, arts. 52, 53, 54 e 55 e Resolução TCE/AC 089/2014. Art. 2º - Esta Portaria... . 179/2018 A Prefeita Municipal de Brasiléia - Acre,no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: Art.1º - Divulgar... GABINETE DA PREFEITA PORTARIA . 177/2018 A Prefeita do Município de Brasiléia...

Pg. 12. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/07/2018

52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC 131/2009. Art. 29 As despesas com pessoal e encargos da Câmara... da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000, alterada pela LC.... 43 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009 ...

Inteiro Teor. 26337115

como dos artigos 54 e 59 da Lei Complementar 101 /00. V) é possível (regular) que servidor efetivo ocupante de cargo..., patrimoniais, da Lei Complementar 101/00 e relativos ao Controle Interno, a unidade técnica, concluindo que a abordagem não... a 2013 e de 2015 a 2017, em razão da infração aos artigos 1º, 3º,...

×