Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Página 53 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 25 de Setembro de 2021

partir de 08.12.2021;7 (sete) dias, ref. ao 3º quinquênio, a partir de 01.12.2021;65 (sessenta e cinco) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 27.09.2021; -Daniel Antonio Vieira, MAMP 1220-00, 90…

Portaria n. 580 - 24/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA 580, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do…

Portaria n. 613 - 24/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA TRE/TO Nº 613, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no SEI…

Portaria n. 292 - 24/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA PRESI Nº 292, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em…

Página 13 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 24 de Setembro de 2021

Descr: Contratação de empresa para a execução de obras e serviços de engenharia relativos à execução da pavimentação em paralelepípedos graníticos de vias do bairro Frei Damião, na sede do Município…

Página 2 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2021

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Órgão: 01. Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos Unidade Orçamentária: 01.001 – 001 – Gabinete do Presidente Funcional Programática :…

Página 4 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA : O descumprimento das obrigações financeiras decorrentes do presente instrumento pelo CONSORCIADO, por período superior a 90 (noventa dias), ensejara a cobrança pela via judicial…

Página 271 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2021

O Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal N° 532 de 20 de agosto de 2013 e Decreto n. 005/2017, RESOLVE:…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

. . . . . . . . . . Pessoal Inativo e Pensionistas Aposentadorias, Reserva e Reformas Pensões Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta…

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA TRE/TO Nº 613, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,…