Art. 53, § 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
§ 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

. 53 , § 2º , inciso II , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Elaborado pela Secretaria Especial... Estatais Federais e Estados e Municípios (Art. 2º, § 3º, LDO-2019) (139.000,0) …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

. As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar 101, de 4...) (219,0) . . 7. Meta Fiscal Original (Art. 2º, caput, LDO-2019) (139.000,0) …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2019

, inciso II, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal... e Municípios (Art. 2º, § 3º, LDO-2019) 0,0 (219,0) (219,0) . . 7. Meta Fiscal

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

º , inciso II , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal... da Constituição Federal ; Considerando o estabelecido nos arts. 2º , 52 e 5…

Página 175 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

E COBRANÇA. As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar 101... DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE E FLUXO ORÇAMENTOS FISCAL E DA …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2018

2. Recursos vinculados à Seguridade 3.952.058.266 Social (exceto Previdência) 3. Recursos vinculados à Previdência Social (RPPS) 4. Recursos vinculados à Previdência Social (RGPS) 5. Recursos de…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 6 de Março de 2018

autarquias, fundações, e, ainda, as empresas estatais dependentes, assim definidas no art. 2º, III, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. § 2º O RGF deverá ser publicado em até…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 4 de Dezembro de 2017

Administração Indireta, que compreendem as autarquias, fundações, e, ainda, as empresas estatais dependentes, assim definidas no art. 2º, III, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2017

JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53,…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2017

ÓRGÃO SUPERIOR*     Despesas Discricionárias e Decorrentes de Emendas Individuais                 DotaçãoInicial  DotaçãoAtualizada  DespesasEmpenhadas  DespesasLiquidadas  Despesas Inscritas…