Art. 53, § 2, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
§ 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
I - da limitação de empenho;

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 18 de Dezembro de 2015

§ 2º Em até 60 (sessenta) dias da data de publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA, os documentos elaborados de acordo com os artigos 8º e 13 da LRF: I - cópia do ato de desdobramento das receitas…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 14 de Dezembro de 2015

VIII - demonstrativo das receitas e das despesas com ações e serviços públicos de saúde, observado o disposto na Lei Complementar nº 141/2012 e nas disposições legais insertas no artigo 11 da…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 9 de Maio de 2014

§6º Nas hipóteses dos incisos seguintes, cópia do ato deverá ser apresentada devendo fazer-se acompanhar de justificativa: I - limitação de empenho, especificando a unidade orçamentária, o projeto ou…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 7 de Janeiro de 2013

I - limitação de empenho, especificando a unidade orçamentária, o projeto ou atividade, a natureza da despesa e a fonte de recurso, evidenciando também, caso ocorram, os movimentos de recomposição…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 21 de Dezembro de 2012

I - limitação de empenho, especificando a unidade orçamentária, o projeto ou atividade, a natureza da despesa e a fonte de recurso, evidenciando também, caso ocorram, os movimentos de recomposição…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 4 de Dezembro de 2012

III – demonstrativo do resultado nominal; IV – demonstrativo do resultado primário; V – demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão; VI – demonstrativo das parcerias público-privadas, cuja…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2002

Quadro 14 - Infrações e suas penalidades (sanções) Infração Sanção/Penalidade Deixar de apresentar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no prazo e com o Cassação do mandato…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 7 de Julho de 2005

casos de despesas com publicidade que desatendam à prescrição contida na Constituição Federai, artigo 37, § I . Vale relembrar, finalmente, que nos anos em que ocorrem eleições poderão ocorrer…

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 22 de Novembro de 2004

Fornecer elementos fundamentais para a formação de juízo quanto às contas anuais do município, pela análise individual e integrada dos resultados orçamentário e financeiro obtidos no exercício;…

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Outubro de 2009

DOS DOCUMENTOS E RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Art. 38 O titular do Poder Executivo do Estado deverá remeter ao Tribunal de Contas, nos prazos estabelecidos nesta Resolução, em…