Art. 53, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
§ 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
I - da limitação de empenho;
II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Página 29 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Setembro de 2019

e de todas as fontes de recursos. 5 - Para fins do §2º do art. 53 da LC 101/00, conforme é apresentado na tabela abaixo... Interministerial STN/SOF 05, de 25 de agosto de 2015. 7 - Em …

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

. 53 , § 2º , inciso II , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Elaborado pela Secretaria Especial... Estatais Federais e Estados e Municípios (Art. 2º, § 3º, LDO-2019) (139.000,0) …

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Julho de 2019

do art. 53 da LC 101 /00, conforme é apresentado na tabela abaixo, até o 3º bimestre de 2019 a arrecadação da receita... de 2019. 41 Anexo II da Ordem de Serviço SUBSET 46, de 26 de julho de …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2019

. As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar 101, de 4...) (219,0) . . 7. Meta Fiscal Original (Art. 2º, caput, LDO-2019) (139.000,0) …

Página 45 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Maio de 2019

e de todas as fontes de recursos. 5 - Para fins do §2º do art. 53 da LC 101/00, conforme é apresentado na tabela abaixo, até o 2º... Interministerial STN/SOF 05, de 25 de agosto de 2015. 7 - …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2019

, inciso II, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal... e Municípios (Art. 2º, § 3º, LDO-2019) 0,0 (219,0) (219,0) . . 7. Meta Fiscal

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

da Constituição Federal ; Considerando o estabelecido nos arts. 2º , 52 e 53 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000...º , inciso II , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01208820161

10.880 , de 9 de junho de 2004, art. 4º , § 3º ; art. 9º, § 3º, art. 25, § 1º e art. 53, § 2º, da Lei Complementar 101... e a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, nos …

Página 38 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Novembro de 2018

) compreende o resultado de todos os Poderes e de todas as fontes de recursos. 5 - Para fins do §2º do art. 53 da LC 101... em "17212240 - Cota-parte Lei 9.478/97, art. 49, I e II", R$ …

Página 175 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

E COBRANÇA. As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar 101... DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE E FLUXO ORÇAMENTOS FISCAL E DA …