Art. 53, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
§ 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

atendimento do inciso II do § 1º do art. 53 da Lei Complementar 101, de 2000; VII - Anexo 7 - Resultado da Duração...Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2019 CAPÍTULO VII DA …

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Julho de 2019

: a) Confecção de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1.º, inciso II; b... do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 403 de …

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Junho de 2019

; b) Realização de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do Art. 53, § 1.º, inciso II... do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, das Portarias MPAS n.º

Página 10 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Maio de 2019

Previdenciárias, para os próximos 35 anos, com finalidade de atender o Art. 53 §1, Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal...-53, nomeado nos termos da Lei 641/2010, através da portaria

Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Abril de 2019

Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1.º, inciso II; b) Preenchimento... ADMINISTRATIVOS Extrato de contrato 01/2019 Objeto : 1.1. Realização de Cálculo …

Página 349 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

atuarial em 31 de dezembro, para atendimento do inciso II do § 1º do art. 53 da Lei Complementar 101, de 2000; VII - Anexo... da Portaria MF 464, de 2018. Art. 17. A estrutura e os elementos …

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Novembro de 2018

. Reavaliação de Cálculo Atuarial , nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei 9.717/98, da Portaria MPAS 403 de 10/12.../2008 e Lei Complementar 101, nos termo do Art. 4º, § 2º, inciso IV, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 00104020170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 001.040/2017-0 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 001.040/2017-0. Natureza: Pedido de Reexame (Relatório de Levantamento). Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 6 de Março de 2018

autarquias, fundações, e, ainda, as empresas estatais dependentes, assim definidas no art. 2º, III, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. § 2º O RGF deverá ser publicado em até…

Página 65 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Fevereiro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1298 – Página 65 Divulgação quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 Publicação sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 No entanto, o tratamento do tema se…