Art. 53, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
§ 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32 ;

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

, consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º, da LC 101/2000, combinados com o art. 6º, § 1º, inciso II... no que dispõe o art. 32, incisos VII e X, do Decreto 9.003/2017, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02572020171

, consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º, da LC 101/2000, combinados com o art. 6º, § 1º, inciso II... que dispõe o art. 32, incisos VII e X, do Decreto 9.003/2017, …

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Junho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1384 – Página 23 Divulgação quarta-feira, 20 de junho de 2018 Publicação quinta-feira, 21 de junho de 2018 PREV/PAAL/PGM/2018 COELHO RODRIGUES SOUZA…

Página 41 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Maio de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1370 – Página 41 Divulgação quarta-feira, 30 de maio de 2018 Publicação segunda-feira, 4 de junho de 2018 GABINETE DA DIRETORA DO PREVISINOP, ESTADO DE MATO…

Página 31 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 25 de Maio de 2018

Data da disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 - Ano XII - nº 123 ANEXO IV RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Esse demonstrativo integra o Relatório Resumido da…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 6 de Março de 2018

autarquias, fundações, e, ainda, as empresas estatais dependentes, assim definidas no art. 2º, III, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. § 2º O RGF deverá ser publicado em até…

Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Fevereiro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1294 – Página 28 Divulgação sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Publicação segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 a dois pareceres. 7.0 Apresentação voltada…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 4 de Dezembro de 2017

Administração Indireta, que compreendem as autarquias, fundações, e, ainda, as empresas estatais dependentes, assim definidas no art. 2º, III, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de…

Página 25 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Julho de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1164   – Página 25   Divulgação quinta-feira, 27 de julho de 2017   Publicação sexta-feira, 28 de julho de 2017   Cuiabá, 17 de Julho de 2017. FERNANDO…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Junho de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1135   – Página 15   Divulgação quarta-feira, 14 de junho de 2017   Publicação segunda-feira, 19 de junho de 2017   inscrita na OAB sob o nº.15912 e…