Art. 53, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
§ 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32 ;
II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

atendimento do inciso II do § 1º do art. 53 da Lei Complementar 101, de 2000; VII - Anexo 7 - Resultado da Duração...Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2019 CAPÍTULO VII DA …

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Julho de 2019

: a) Confecção de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1.º, inciso II; b... do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 403 de …

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Junho de 2019

; b) Realização de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do Art. 53, § 1.º, inciso II... A Art. 1º - O Artigo 1º do Decreto de 2445/2018 de 05 de Abril de 2019 …

Página 10 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Maio de 2019

Previdenciárias, para os próximos 35 anos, com finalidade de atender o Art. 53 §1, Inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal...-53, nomeado nos termos da Lei 641/2010, através da portaria

Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Abril de 2019

Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1.º, inciso II; b) Preenchimento..., da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 403 de 10/12/2008 e Lei Complementar n.º

Página 349 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

atuarial em 31 de dezembro, para atendimento do inciso II do § 1º do art. 53 da Lei Complementar 101, de 2000; VII - Anexo... da Portaria MF 464, de 2018. Art. 17. A estrutura e os elementos …

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2018

da publicidade e da transparência na gestão fiscal, consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º, da LC 101..., consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º…

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Novembro de 2018

. Reavaliação de Cálculo Atuarial , nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei 9.717/98, da Portaria MPAS 403 de 10/12.../2008 e Lei Complementar 101, nos termo do Art. 4º, § 2º, inciso IV, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02572020171

da publicidade e da transparência na gestão fiscal, consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º, da LC 101..., consignados no art. 37 da Constituição Federal e no art. 1º, § 1º…

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Junho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1384 – Página 23 Divulgação quarta-feira, 20 de junho de 2018 Publicação quinta-feira, 21 de junho de 2018 PREV/PAAL/PGM/2018 COELHO RODRIGUES SOUZA…