Art. 53, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

Lei Complementar nº 67 de 27 de agosto de 2001

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXERCER AS OPÇÕES PREVISTAS NO ART. 63 , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /00."…