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17 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 53 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 53, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

III - resultados nominal e primário;

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/10/2018

53 , III , 4º , § 1º e 9º , da Lei Complementar Federal n. 101 /00, pelo não atingimento da meta de resultado nominal... nos artigos 37, XXII e 132, da constituição Federal e artigos 11 e 12, da Lei Complementar Federal n. 101/00, pela baixa... n. 101 /00; e artigos 2º, II e 3º, I e III, da Decisão Normativa n. 002/20...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/07/2018

disposições insertas no arts. 53, III; 4º, § 1º e 9º, da Lei complementar federal n. 101/00; pelo não atingimento da meta... da Legalidade), da Constituição Federal; art. 1º, §1º, da Lei Complementar federal n. 101/00 (Princípio da Transparência... da observância do art. 14 da Lei Complementar Federal 101/2000 ou a su...

Pg. 143. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/06/2018

Federal; art. 1º, §1º, da LC n. 101/00 (Princípio da Transparência); e arts. 35, 76 e 92, da Lei Federal n. 4.320/64... insertas no art. 20, III, da Lei Complementar Federal n. 101/00, pela despesa com pessoal acima do limite permitido... e 167, da Constituição Federal; arts. 4º, 5º e 13, da Lei Complementar Federal n...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/05/2018

), da Constituição Federal; art. 1º, §1º, da Lei Complementar federal n. 101/00 (Princípio da Transparência); e arts. 35... da observância do art. 14, da Lei Complementar Federal 101/2000 ou a sua não incidência à espécie (renúncia de receitas); 2.7.... 37, XXII e 132, da Constituição Federal e arts. 11 e 12, da Lei Co...

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2017

, III, e art. 4º, § 1º, e art. 9º, da LC n. 101, de 2000 e Anexos de Metas Fiscais da Lei Municipal n. 565, de 2015 (LDO..., consoante rege o art. 66, da LC n. 101, de 2000; 4) Infringência aos arts. 2º, 35 e 60, da Lei n. 4.320, de 1964, c/c o art... de 1988, os arts. 4º, 5º, 13 e 48, da LC n. 101, de 2000, ao art. 2º...

Pg. 287. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2017

) Infringência aos artigos 4º, § 1º, 9º e 53, III da Lei Complementar 101/00 (LRF), em razão do não atingimento da meta... apurado foi um aumento de R$42.929.861,88; m) Infringência aos artigos 4º, § 1º, 9º e 53, III da Lei Complementar 101/00... e 132 da CF/88 c/c artigos 11 e 12 da LC 101/2000, em razão das ...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/12/2017

) Infringência ao art. 53, III, e art. 4º, § 1º, e art. 9º, da LC n. 101, de 2000, em razão de que o Município não atendeu a meta..., ATENDEU aos pressupostos de responsabilidade fiscal estabelecidos pela LC n. 101, de 2000; III – DETERMINAR ao atual... e a movimentação financeira do período, de acordo com as disposiçõ...

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/12/2017

disposições insertas nos arts. 53, III, 4º, § 1º e 9º, da Lei Complementar Federal n. 101/00, em razão do não atingimento... lapso de tempo possível, em cumprimento às determinações insertas no art. 11, da Lei Complementar Federal n. 101/00, c/c... da meta de resultado nominal; 1.10. Infringência às disposições insert...

Pg. 56. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/12/2017

; 1.7. Infringência às disposições insertas nos arts. 53, III, 4º, § 1º e 9º, da Lei Complementar Federal n. 101/00.... Infringência às disposições insertas no art. 50, da Lei Complementar Federal n. 101/00; MCASP 6ª Edição; e NBC TSP – 3 - Provisões... que reduzam os saldos, apresente firme comprovação da observância ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/06/2017

b) descumprimento ao art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, pela inscrição de R$ 6.451.339,67 em restos a pagar, sem disponibilidade de caixa suficiente para lastrear seu pagamento; c)

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