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17 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 53 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 53, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

Inteiro Teor. : 1267772005

Publicado no AOTC Nº 205 de 26/06/2009 ACÓRDAO N.º 1190/09 – SEGUNDA CÂMARA Processo n.º: 126777/05 Assunto: PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL Entidade: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

Inteiro Teor. : 2320342004

Publicado no AOTC Nº 286 de 11/02/2011 ACÓRDAO N.°1786/10 – SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N.°: 232034/04 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE GUARATUBA RESPONSÁVEL:

Inteiro Teor. : 10501289

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 23.04.2013 PROCESSO TC Nº 1050128-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE

Inteiro Teor. : 10501289

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 22/05/2014 PROCESSO TC Nº 1050128-9 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA

Inteiro Teor. : 10600188

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 31/03/2011 PROCESSO TC Nº 1060018-8 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE

Inteiro Teor. : 9902650

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 14/06/2011 PROCESSO TC Nº 0990265-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ -

Inteiro Teor. : 10019881

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 21/06/2011 PROCESSO TC Nº 1001988-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE SALGADINHO - FUNPSA, RELATIVO AO

Inteiro Teor. : 9400746

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 05/07/11 PROCESSO TC Nº 0940074-6 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

Inteiro Teor. : 11061560

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 05/10/2011 PROCESSO TC Nº 1106156-0 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SRA. ANDREZA MICHELLY FELIX DOS SANTOS SILVA,

Inteiro Teor. : 10021954

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 17/07/2012 PROCESSO TC Nº 1002195-4 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTA -

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