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18 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 53 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 53, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

Pg. 36. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/07/2018

Semestre de 2018, em atendimento ao dispositivo da Lei de Responsabilidade Pública (art. 9, Parágrafo 4º, Lei 101/2000... Corrente Líquida, base para o cálculo de todos os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 53, I...”, do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, de 05 de outubro de 1988 e i...

Pg. 102. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 25/06/2018

, conforme disposto no inciso IV do artigo 2º e no inciso I do artigo 53 da Lei Complementar 101/2000. O período da referida... artigo 50, §2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Embora em alguns exercícios a codificação utilizada fosse... DE RISCOS FISCAIS (Art.4º, § 3º, da Lei Complementar 101, d...

DECRETO Nº 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018

bimestre do exercício anterior, constante do demonstrativo de que trata o art. 53, caput, inciso I, da Lei Complementar 101...DECRETO 9.407, DE 12 DE JUNHO DE 2018 Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei ... IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VII do § 2º...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1816120146

prevista no art. 58 , § 1º , da Lei 8.443 /1992 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno/TCU: “I - proceda, no... , de 18 /11/2011 (Lei de Acesso à Informação); e c) art. 52 , incisos I e II , e art. 53 , incisos I a V , da Lei... Complementar 101 , de 4/5/2000, atualizada pela Lei Complementar 131 , de 27/...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). § 4o O percentual de 1% (um por cento) a que se refere o inciso I... ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e no art. 14 da Lei Compl...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei..., de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). § 4o O percentual de 1% (um por cento) a que se refere o inciso I... ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Compl...

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

da receita corrente líquida de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei... 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). § 4o O percentual de 1% (um por cento) a que se refere... de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), estimará o mont...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): 388020150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 003.880/2015-0 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 003.880/2015-0 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional. Apensos: TC 000.585/2015-7 (Representação) e TC

Andamento do Processo n. 6520-85.2017.4.01.3307 - Ação Ordinária / Tributária - 05/09/2017 do TRF-1

de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000." (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.810..., publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000" (art. 2º, § 1º... de fls. 168 que após a consolidação do parcelamento de Contrib...

Pg. 488. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2017

de que trata o inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000." (art. 2º , § 2º , da Lei n..., publicada de acordo com o previsto nos arts. 52 , 53 e 63 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000" (art. 2º , § 1º..., I, da referida lei, estipula que "Art. 6º O parcelamento de que...

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