Art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
§ 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32 ;
II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
§ 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
I - da limitação de empenho;
II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Novembro de 2019

Lei Complementar 101 , de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e pelo Capítulo II (Das Finanças Públicas), Título VI... de contas dos recursos do FUNDEB, conforme o disposto no artigo 27 , da Lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 28118017

e 53 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , motivo pelo qual, deve ser imposta, contra o gestor, a multa do art. 87, IV, g... de Responsabilidade Fiscal , motivo pelo qual, deve ser imposta, contra …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 4 de Novembro de 2019

– RREO, previsto nos arts. 52 e 53 da LC n. 101 /00, apondo, inclusive, assinatura no Relatório de Gestão Fiscal – RGF... legais de gastos com pessoal. 2. Aprovação das contas, nos termos do art. …

Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000: “Art. 48 . São instrumentos de transparência da gestão fiscal... 17/2010 (inciso I do artigo 5º da Lei 10.028/2000). 2.1. Não …

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

.” Como bem pontuou a equipe técnica, os art. 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem que o Relatório Resumido..., conforme determinação dos arts. 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fis…

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

, § 1o, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158, inciso I; e 160, inciso I... 59, § 1o, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fi…

Página 43 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

subsequentes, as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9º..., inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; …

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

Assim, em atenção ao disposto nos artigos 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... previsão dos artigos 52 e 53 da Lei Complementar n° 101/2000. …

Página 45 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

Assim, em atenção ao disposto nos artigos 59, § 1°, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158... dos artigos 52 e 53 da Lei Complementar n° 101/2000. Portanto, …

Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

nos artigos 59, § 1o, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158, inciso I; e 160..., mediante o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, conforme previsão …