Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 53 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

III - resultados nominal e primário;

IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

§ 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:

I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32 ;

II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

§ 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

I - da limitação de empenho;

II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10514671720158260053 SP 1051467-17.2015.8.26.0053

de pessoal, nos relatórios e demonstrativos previstos nos arts. 53 e 54 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , os valores... das despesas com pessoal, a que alude o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal . Liminar indeferida, a fls. 102. Citada... com pessoal, a que diz respeito o art. 18 da Lei de Responsabilidade ...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/10/2018

nos artigos 37, XXII e 132, da constituição Federal e artigos 11 e 12, da Lei Complementar Federal n. 101/00, pela baixa... Federal ; artigo 1º , § 1º , da Lei Complementar Federal n. 101 /00 (Princípio da Transparência); e artigos 35, 76 e 92... 53 , III , 4º , § 1º e 9º , da Lei Complementar Federal n. 101 /00, pelo...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 05/10/2018

o que estabelecem os arts 52, 53, 54, 55 e 56 da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio...: 265.612.392-53 Marca/Tipo/Chassi TOYOTA/ETIOSSDX15LMT/Pas/Automovel/9BRB29BT2J2190882 Portaria n.º201804006336, de 04... do IPVA ao veículo de 01/01/2018 a 31/12/2018 Base Legal: art. 1º, § 1º, ...

Pg. 9. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/10/2018

complementar 101 , de 04 de Maio de 2.000, foram publicado com afixação no Mural desta Prefeitura , no período de 28... de Rondônia da Prefeitura Municipal , relativo ao 4º Bimestre do ano de 2018, em atendimento ao disposto nos Art. 52 e 53 da Lei..., conforme art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 1.021/2018, a c...

Pg. 41. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/10/2018

de 2018 conforme art. 48, 52 e 53 da Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, de acordo as Normas da Portaria STN... do Estado de Rondônia • ANO X | 2304 Publicado por: Rosangela Alves de Lima Código Identificador: EF04E0AE ESTADO... julgado por Lote, na forma direta, nos termos da Lei 10.520 /02, Lei 123/...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/09/2018

de suas atribuições, em cumprimento às disposições contidas nos artigos 52 e 53 da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000..., e da Portaria da STN . 495, de 06 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º – Os Demonstrativos que compõem o Relatório... ORÇAMENTOS FISCAL JANEIRO A AGOSTO 2018 / BIMESTRE JULHO-AGOSTO RR...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 28/09/2018

52 , 53 , 54 e 55 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal , apresentamos... Pregoeiro Municipal SECRETARIA DE FAZENDA RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Em cumprimento ao que dispõem os artigos... fiscal 2-10885307, por entender que a requerente está amparada pe...

Pg. 12. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/09/2018

de todos os Poderes e de todas as fontes de recursos. 5 - Para fins do § 2º do art. 53 da LC 101 /00, conforme é... de Setembro de 2018. Anexo II da Ordem de Serviço SUBSET 39, de 27 de setembro de 2018 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO... RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2018

nos arts. 2º , 52 e 53 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000; Considerando o disposto no inciso I do art. 6º... do art. 2º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. 6. A Tabela 1-B - Demonstrativo das Receitas Desvinculadas... do Decreto 6.976 , de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 28/09/2018

, e considerando o disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar (Nacional) . 101 , de 4 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º Ficam... GERAL 9.637.590,58 9.637.590,58 OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64 1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3... FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DECRETO E 35, DE 27...

×