Art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;
II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;
III - resultados nominal e primário;
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;
V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
§ 1o O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3o do art. 32 ;
II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
§ 2o Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:
I - da limitação de empenho;
II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, de cada um dos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar 101 , de 2000, inclusive as Defensorias..., em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar 101 , de …

Página 55 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Outubro de 2019

do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, em atendimento ao disposto nos Arts. 52 e 53 da Lei Complementar n.º 101, de 04... de 2019 O Inciso XIX do Artigo 6º da Resolução 024/CMDCA/2019 DE …

Página 10 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Outubro de 2019

, em atendimento ao disposto nos Art. 52 e 53 da Lei complementar 101 , de 04 de Maio de 2.000, foram publicado com afixação... do PROCEDIMENTO referente ao Processo 893/2019 nos termos do arti…

Página 45 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 30 de Setembro de 2019

da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos os RELATÓRIOS RESUMIDOS.... SECRETARIA DE FAZENDA RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Em …

Página 29 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Setembro de 2019

e de todas as fontes de recursos. 5 - Para fins do §2º do art. 53 da LC 101/00, conforme é apresentado na tabela abaixo... Interministerial STN/SOF 05, de 25 de agosto de 2015. 7 - Em …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Setembro de 2019

e 53, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, bem como o disposto no artigo 65 do Decreto 77/2019. RESOLVE: Art. 1º... dos sistemas deverão ser repassadas após o fechamento da receita, conforme a…

Página 1 da Caderno 2 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 30 de Setembro de 2019

e 53 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000; CONSIDERANDO , também, o disposto no inciso III do artigo 19 e no... inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que determina aos …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Setembro de 2019

Estadual; as disposições estabelecidas nos artigos 2º, 52 e 53 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... Social o conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentárias, de …

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

. 165 da Constituição Federal ; Considerando o estabelecido nos arts. 2º , 52 e 53 da Lei Complementar 101 , de 4... de maio de 2000; Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

. 53 , § 2º , inciso II , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Elaborado pela Secretaria Especial... Estatais Federais e Estados e Municípios (Art. 2º, § 3º, LDO-2019) (139.000,0) …