Art. 52, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

Página 5010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

dispositivos de lei: - LC 101 /2000, arts. 25 , caput, § 3º , 51 , § 2º , 52 , § 2º - relativos a normas de... do Município, no caso das atuações nas áreas da educação, saúde e assistência social (a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016237120164047124 RS 5001623-71.2016.4.04.7124

, de 31/12/08; - Lei de Responsabilidade FiscalLC 101 /2000, artigo 25 ; Instrução Normativa STN 01, de 15... não se posicionou sobre pontos essenciais, a saber: - LC 101 /2000, arts. 1º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047123120174047007 PR 5004712-31.2017.4.04.7007

, especificamente dos artigos 102 , I , f , da CF ; 25, § 1º e 3º, 51 , § 2º , e 52 , § 2º , da LC 101 /2000; 40 , § 1º , da Lei... os artigos 102 , I , f , da CF ; 25, § 1º e 3º, 51 , § 2º , e 52 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1692310 RS 2017/0204384-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.310 - RS (2017/0204384-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ENCANTADO ADVOGADO : YASCHA PEREIRA COSTA GOLUBCIK - RS023997 …

Andamento do Processo n. 1.692.310 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5081) RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.310 - RS (2017/0204384-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ENCANTADO ADVOGADO : YASCHA PEREIRA COSTA GOLUBCIK -…

Página 6054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2018

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 20/04/2017, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:…

Andamento do Processo n. 0002640-85.2013.8.10.0027 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 28/06/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0002640-85.2013.8.10.0027 (26532013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: O MUNICÍPIO DE BARRA DO…

Página 927 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Junho de 2018

parte autora e de seu(ua), arquivando-se após os autos. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos.Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte requerente, através de seu…

Página 737 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Junho de 2018

nos quais se capitularam as condutas dos agentes são aqueles constantes dos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro, cujas penas máximas são de detenção de 03 (três) anos e de detenção de…

Página 42 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 15 de Maio de 2018

Despesas; Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado do…