Artigo 2 da Lei nº 9.975 de 23 de Junho de 2000

Lei nº 9.975 de 23 de Junho de 2000

Acrescenta artigo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente .
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 810784-49.2001.5.15.5555 810784-49.2001.5.15.5555

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