Artigo 1 da Lei nº 9.975 de 23 de Junho de 2000

Lei nº 9.975 de 23 de Junho de 2000

Acrescenta artigo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente .
Art. 1o A Seção II - Dos Crimes em Espécie - do Capítulo I do Título VII do Livro II da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 244-A :
"Art. 244-A : Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:" (AC)* "Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa." (AC)
"§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo." (AC)
"§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento." (AC)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70036159937 RS

apelaçÕES crime. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO.

Termo ou Assunto relacionado