Art. 52, inc. II, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Maio de 2019

Essencial conforme art. 25, §4º da IN. 52/2017 TCE-RO; I.3. Descumprimento aos arts. 52, II, “a”, da Lei de Responsabilidade... Fiscal n. 101/2000 c/c art. 10, caput, da IN n. 52/2017/TCE-RO por …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Fevereiro de 2018

4.13. Infringência aos arts. 7º, I, e 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 por não conter em seu Portal remissão expressa para a norma que regulamenta a aplicação da LAI em seu âmbito. (Item 3.20 desta…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Fevereiro de 2018

4.5. Descumprimento ao art. 52, II, "a", da LC nº 101/2000 c/c art. 10, caput da Instrução Normativa n. 52/2017TCE-RO pela não apresentação dos demonstrativos gerais sobre a execução orçamentária e…

Página 50 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Dezembro de 2017

PROCESSO N. : 01210/17 CATEGORIA : Auditoria e Inspeção SUBCATEGORIA : Auditoria ASSUNTO : Fiscalização da regularidade do Portal de Transparência – Cumprimento da Instrução Normativa nº.

Página 52 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Dezembro de 2017

• Inteiro teor de contratos, convênios, acordos de cooperação e demais ajustes e seus eventuais aditivos firmados. Assim, com fulcro no § 4º do art. 24 da IN nº 52/2017 c/c § 2º, II do mesmo artigo,…

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Outubro de 2017

4.4. Descumprimento ao art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) c/c art. 48-A, II, da Lei Complementar Federal n. 101/2000 c/c o art. 8º, caput, da Lei Federal n. 12.527/2011 c/c art. 198, §…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Setembro de 2017

III - Dar ciência, via Diário Oficial, do teor deste Acórdão aos interessados; IV - Determinar ao Departamento do Pleno que, exauridas as medidas de praxe, arquive os presentes autos. Participaram do…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Agosto de 2017

Porto Velho, 14 de agosto de 2017. (assinado eletronicamente) BENEDITO ANTÔNIO ALVES Conselheiro Relator (assinado eletronicamente) EDILSON DE SOUSA SILVA Conselheiro Presidente Administração Pública…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Agosto de 2017

alterações sofridas ou promovidas pelos referidos atos normativos e a versão consolidada dos atos normativos (Item 4.2.1 deste Relatório Técnico e Item 3, subitens 3.2 e 3.3 da Matriz de…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 7 de Agosto de 2017

5. Descumprimento ao art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) c/c art. 48-A, II, da Lei Complementar Federal n. 101/2000 c/c o arts 7º, VI e 8º, caput, da Lei Federal n. 12.527/2011 c/c art.