Art. 52, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c) despesas, por função e subfunção.

Página 12 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar 101/2000, de 04 de 05 de 2000, APROVA e Eu, na condição... a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea …

Página 28 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Agosto de 2019

da alínea c , do inciso II , do art. 52 , da Lei Complementar 101 /2000, bem... § 2º do Art. 165 , da Carta Federal , em combinação com a Lei Complementar 101 /2000, de 04/05/2000, APROVA e …

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Agosto de 2019

legais previstas no Art. 12 , da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000. Art. 15 - A Lei Orçamentária conterá reserva...Pg. 52. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de …

Página 67 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Julho de 2019

, em combinação com a Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000 e disposições da Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de Prefeito..., do art. 52, da Lei Complementar 101/2000, bem assim do …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Julho de 2019

, nos termos da alínea c , do inciso II , do art. 52 , da Lei Complementar . 101 /2000, bem assim do Plano... no art. 12 da Lei Complementar . 101 /2000, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único – …

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Julho de 2019

na realização de sua execução, nos termos da alínea c , do inciso II , do art. 52 , da Lei Complementar 101 /2000, bem.... Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos …

Página 127 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Julho de 2019

, nos termos da alínea c , do inciso II , do art. 52 , da Lei Complementar . 101 /2000, bem assim do Plano..., nos termos da Lei Complementar . 101 /2000 – LRF ; – a evolução da massa salarial …

Página 11 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Junho de 2019

da alínea “c”, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional... Complementar 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da …

Página 70 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Junho de 2019

de sua execução, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar 101/2000, bem assim do Plano... do Art. 165, da Carta Magna, em combinação com a Lei Complementar 101/2…

Página 24 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Junho de 2019

com a Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000, APROVOU e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte... a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea …