Art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c) despesas, por função e subfunção.
§ 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Novembro de 2019

os dispostos nos artigos 1º , § 1º , 9º , § 4º , 48 , 48-A , 49 , 52 e 55 , § 2º da Lei Complementar 101 /2000. 9... , 52 e 55 da Lei Complementar 101 /2000, para não incorrer em reincidência. 28. …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

Página 148 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Novembro de 2019

na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 4º , § 1º , da Lei Complementar . 101 /2000 – LRF . IV – Possibilitar... de toda a Administração Municipal, e o controle deste fluxo, conforme …

Página 13 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Novembro de 2019

Lei Complementar 101 , de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) e pelo Capítulo II (Das Finanças Públicas), Título VI... de contas dos recursos do FUNDEB, conforme o disposto no artigo 27 , da Lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 28118017

e 53 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , motivo pelo qual, deve ser imposta, contra o gestor, a multa do art. 87, IV, g... de Responsabilidade Fiscal , motivo pelo qual, deve ser imposta, contra …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 4 de Novembro de 2019

– RREO, previsto nos arts. 52 e 53 da LC n. 101 /00, apondo, inclusive, assinatura no Relatório de Gestão Fiscal – RGF... legais de gastos com pessoal. 2. Aprovação das contas, nos termos do art. …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Novembro de 2019

e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028... tributárias e de contribuições, conforme disposto no artigo 58 da Lei

Página 32 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

.” Como bem pontuou a equipe técnica, os art. 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem que o Relatório Resumido..., conforme determinação dos arts. 52 e 53 da Lei de Responsabilidade Fis…

Página 41 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

e o respectivo saldo, em observância ao artigo 52, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000 . Ponto de Controle RREO... ao artigo 52, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal: Receita Corrente …

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

, § 1o, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158, inciso I; e 160, inciso I... 59, § 1o, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fi…