Art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c) despesas, por função e subfunção.
§ 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

, apresenta redação do artigo 26 baseada em trechos do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não obstante, a redação... a seguinte redação: Artigo 26 - A lei orçamentária anual, observado o …

Página 16 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 29 de Maio de 2020

, em atendimento ao artigo 52 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000 , Resolve : Divulgar o demonstrativo... DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Maio de 2020

, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar (Nacional) . 101... , de 4 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º Ficam publicados, juntamente com …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Maio de 2020

nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar (Nacional) n. 101 , de 4 de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1º Ficam publicados, juntamente... Quadrimestre/2020 LRF , Art. 55 , inciso I, alínea a R$ 1,00 …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Maio de 2020

/06/2016, e, considerando o disposto nos artigos 52 e 53, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000. RESOLVE: Art. 1º... DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições previstas no Inciso I, do arti…

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Maio de 2020

e art. 55 , § 2º da Lei Complementar 101 /2000). 1.1. Não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária...º da Lei de Responsabilidade Fiscal , artigo 5o , II da Lei 10.028 /2000). …

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Maio de 2020

públicas (art. 52 e art. 55 , § 2º da Lei Complementar 101 /2000). 1.1. Não publicação do Relatório Resumido... Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, nos termos dos artigos 52 , caput, e …

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Maio de 2020

e o Relatório de Gestão Fiscal, nos termos dos artigos 52 , caput, e 55 , § 2º , da Lei de Responsabilidade Fiscal ; c.3... da Lei de Responsabilidade Fiscal , artigo 5º , II da Lei 10.028 /2000. …

Página 10 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Maio de 2020

e os artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ), composto... Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGeF, conforme preconiza o …

Página 1135 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Maio de 2020

do Exercício de 2020 Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º CONVITE A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º....santacecilia.sc.gov.br. Um dos pilares de sustentação da Lei de Respons…