Art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c) despesas, por função e subfunção.
§ 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê, em seu art. 8°, que o Poder Executivo estabelecerá..., e no art. 50 da Lei Complementar n° 101/2000; - As exigências contidas no artigo

Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

o art. 52 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 5° – Em havendo a abertura de crédito adicional, que resulte no aumento... o art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000, e no orçamento na …

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

; e, II) DETERMINAR à atual gestão que: a) observe os prazos previstos nos artigos 52 e 54 da Lei de Responsabilidade..., todas as metas contidas no § 1º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fisca…

Página 381 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

com dispositivos da Lei Orgânica do Município, Considerando a Lei Complementar 101, de 5 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade... de escrituração previstas na Lei 4.320/64 e no art. 50 da L…

Página 51 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Novembro de 2019

Orgânica do Município de Rio Maria, as disposições estabelecidas nos artigos 2º, 52 e 53 da Lei Complementar 101, de 4... de maio de 2000, e as determinações da Lei Municipal 761 de …

Página 56 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Novembro de 2019

nos arts. 52, 53 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000). § 3 As despesas com pessoal e encargos da Câmara... aplicam-se as disposições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar 1…

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

/2010 (art. 52 da Lei Complementar 101/2000). 3.1. Não divulgação e encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal..., inclusive quanto à realização das audiências públicas (art. 9º, § 4º, art. 52

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

, 48, 48-A, 49, 52 e 55 da Lei Complementar 101/2000, para não incorrer em reincidência. 38. O prazo para recolhimento... quadrimestres do exercício de 2018 nos prazos previstos na Lei de Responsabi…

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

. Diante do exposto, em atenção aos artigos 59, § 1°, V, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158..., da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158 e …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

previstas nos dispositivos dos artigos 1º, § 1º, 4º, 9º, § 4º , 48, 48-A, 49, 52 e 55 da Lei Complementar 101/2000, para... específica na Resolução Normativa 17/2010 – TCE-MT. (artigo 4º, §1º da …