Artigo 52 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c) despesas, por função e subfunção.
§ 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

Página 2 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2021

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Órgão: 01. Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos Unidade Orçamentária: 01.001 – 001 – Gabinete do Presidente Funcional Programática :…

Página 4 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA : O descumprimento das obrigações financeiras decorrentes do presente instrumento pelo CONSORCIADO, por período superior a 90 (noventa dias), ensejara a cobrança pela via judicial…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Setembro de 2021

Portaria Nº 667 , de 22 de seteMBro de 2021 o SEcrETÁrio dE ESTado da faZENda, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas, e considerando as disposições do § 3º do art. 165 da constituição…

Página 1 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2021

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP Diretoria AMP Diretoria 2017 / 2019 CARGO NOME PREFEITO MUNICÍPIO REGIÃO PRESIDENTE APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR JESUÍTAS AMOP 1º…
anteontem

Página 18 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 23 de Setembro de 2021

Art. 3º. As deliberações da Câmara Técnica de Transplante de Fígado dar-se-ão por maioria absoluta de seus membros. Art. 4º. Será garantida equidade na distribuição de fígado para transplante aos…

Página 256 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2287 – Página 256 Divulgação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Publicação sexta-feira, 24 de setembro de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL…

Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2286 – Página 17 Divulgação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Publicação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 170125/2021), este Relator determinou a…

Página 19 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2286 – Página 19 Divulgação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Publicação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 1.3) Não comprovar a publicação em meio…

Página 22 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2286 – Página 22 Divulgação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Publicação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Publique-se. *Disponível no site…

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2286 – Página 23 Divulgação quarta-feira, 22 de setembro de 2021 Publicação quinta-feira, 23 de setembro de 2021 acesso ao público, inclusive por meio…