Art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
II - demonstrativos da execução das:
a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
c) despesas, por função e subfunção.
§ 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
§ 2o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2o do art. 51.

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2019

. (artigo 4o, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 5o, II da Lei 10.028/2000). Achado 04 Não proposição de metas... – Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. 10. Consoante o …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Outubro de 2019

Fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal também prevê os requisitos e prazos para sua publicação: “Art. 55. O relatório... resumido da execução orçamentária.” A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF …

Página 70 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

, alínea “e”, e 50, § 3º, da Lei Complementar 101/2000. SEÇÃO II - Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art. 36º... de programação específica, observado o limite do inciso III do artigo 20 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039143720174047115 RS 5003914-37.2017.4.04.7115

de transferências voluntárias com fundamento no § 3º do art. 25 da LC 101 /00 e no art. 26 da Lei 10.522 /02. No caso... do Relatório de Gestão Fiscal - RGF (item 3.1 do CAUC), previsto no art. 54 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003914-37.2017.4.04.7115 RS 5003914-37.2017.4.04.7115

com fundamento no § 3º do art. 25 da LC 101 /00 e no art. 26 da Lei 10.522 /02. No caso dos autos, as informações cadastradas no... - RREO (item 3.2 do CAUC), previsto no art. 52 da LC 101 /00; de …

Página 5010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

dispositivos de lei: - LC 101 /2000, arts. 25 , caput, § 3º , 51 , § 2º , 52 , § 2º - relativos a normas de... do Município, no caso das atuações nas áreas da educação, saúde e assistência social (a…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, de cada um dos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar 101 , de 2000, inclusive as Defensorias..., em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar 101 , de …

Página 23 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Outubro de 2019

públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (art. 9 º, § 4 º da Lei Complementar 101/2000). 1.1... artigo 52, da Lei Complementar 101/2000, mediante a apresentação da …

Página 55 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Outubro de 2019

do Município de Juina, Estado de Mato Grosso, em atendimento ao disposto nos Arts. 52 e 53 da Lei Complementar n.º 101, de 04... de 2019 O Inciso XIX do Artigo 6º da Resolução 024/CMDCA/2019 DE …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 9 de Outubro de 2019

insuficiência para cobrir os restos a pagar, em afronta ao art. 42 da Lei Complementar (LC) 101/2000; a.4) transparência fiscal.... 52 e 55, § 2º, LC 101/2000 e ao art. 276, § 3º, I a IV, do …