Artigo 1 do Decreto nº 3.669 de 23 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.669 de 23 de Novembro de 2000

Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
Art. 1o Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação, vedada a subdelegação, sem prejuízo do disposto no Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999, para:
I - constituir comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, destinada a apurar irregularidades relativas a atos de dirigentes máximos de fundação ou de autarquia vinculadas ao Ministério da Educação, inclusive de outros servidores dessas entidades quando conexos com aqueles;
II - julgar os processos administrativos em que sejam indiciados os servidores a que se refere o inciso anterior e aplicar as penalidades de demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade de servidores, destituição ou conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão, observadas as demais disposições legais e regulamentares, especialmente a prévia e indispensável manifestação da Consultoria Jurídica.

Portaria Normativa n. 23 - 03/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 23, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2021

a) Divisão de Pessoal e Processo Administrativo Disciplinar (DPAD). III - Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres (CGLC): a) Divisão de Licitações, Contratos e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24826 DF 2018/0334442-9

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.826 - DF (2018/0334442-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : KATE CERQUEIRA REVOREDO ADVOGADOS : MARCO TAYAH - RJ011951 JOSE MARCO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24826 DF 2018/0334442-9

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS TAMBÉM COMO …

Andamento do Processo n. 24.826 - Mandado de Segurança - 02/08/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.826 - DF (2018/0334442-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : KATE CERQUEIRA REVOREDO ADVOGADOS : MARCO TAYAH - RJ011951 JOSE MARCO TAYAH - RJ067177 LANES CID…

Página 41606 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça DOU de 11.1.2017 (fls. 319), em virtude da constatação de possível envolvimento da ex-reitora, de modo a atrair o emprego do art. 1º, I, do Decreto 3.669/2000, que veda a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19000 DF 2012/0166690-7

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.000 - DF (2012/0166690-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ELIAS PAULO DA SILVA IMPETRANTE : MANOEL CLAUDINO DA SILVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27282 DF 2021/0030926-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27282 - DF (2021/0030926-7) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO NILO CARVALHO FILHO, em face de suposto ato …

Andamento do Processo n. 26180 - Mandado de Segurança - 10/02/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26180 - DF (2020/0120141-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO : WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ057731 IMPETRADO :…

Página 6192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

DE UNIVERSIDADE FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , I E II DO DECRETO 3.669 /2000. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ. TERMO.... PROFESSOR UNIVERSITÁRIO DA UNIFESP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. …

Termo ou Assunto relacionado