Art. 51, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Página 5010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

dispositivos de lei: - LC 101 /2000, arts. 25 , caput, § 3º , 51 , § 2º , 52 , § 2º - relativos a normas de... do Município, no caso das atuações nas áreas da educação, saúde e assistência social (a…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Setembro de 2019

101, de 4 de maio de 2000, em especial o exposto no § 2º do artigo 51. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data... a informação. Art. 3º - O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará nas …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

Complementar 101, de 04 de maio de 2000, em especial o exposto no § 2º do artigo 51. Art. 4º - Esta Lei entrará... DE DÉBITO E CRÉDITO BANCÁRIO. (NR)” Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei n…

LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará nas sanções previstas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000..., em especial o exposto no § 2º do Artigo 51. Art. 4º Esta Lei entrará em …

Página 2704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Complementar n. 101/2000; art. 26 da Lei n. 10.522/2002; art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/92; art. 75 da Lei n. 4.320/1964...Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2019 aos arts. 25, § …

Andamento do Processo n. 1.832.197 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

, o Município autor encontra-se amparado pelo art. 25, § 3°, da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 26 da Lei... DE ACESSO A CONVÊNIOS DE CUNHO SOCIAL. ART. 25, § 3°, DA LC 101/2…

Página 1700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000; e 26 da Lei n. 10.522/2002. Sustenta que a restrição de repasses ao Município... seus efeitos suspensos, nos termos do art. 26 da Lei 10.522/02. Com …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Agosto de 2019

no artigo 51, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 10) adote medidas de austeridade com a finalidade de reduzir..., I, § 1º, da Lei Complementar 101/2000; 2) adote medidas no sentido de …

Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a fim de não prejudicar a conclusão dos projetos... mediante transferências voluntárias, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

de transferências voluntárias, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei Complementar 101, de 2000, e do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Portaria STN... do art. 73-C da Lei Complementar 101, de 2000, além de …