Art. 51, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
II - Estados, até trinta e um de maio.

Portaria Ministério Público - 26 de abril de 2016 do TJPI

PORTARIA MINISTÉRIO PÚBLICO ABERTURA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 02/ 2016 Capitão de Campos-PI, lavrado em 26 de abril de 2016. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ,…

Portaria Ministério Público - 26 de abril de 2016 do TJPI

PORTARIA MINISTÉRIO PÚBLICO ABERTURA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 03/ 2015 Capitão de Campos, lavrado em 26 de abril de 2016. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por…

Página 280 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Setembro de 2016

ABERTURA DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 01/ 2016 Capitão de Campos-PI, lavrado em 26 de abril de 2016. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por seu representante…

Página 282 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Setembro de 2016

5) Em sede de diligência inicial, determino que se oficie ao(à) Sr(a). PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI e ao(à) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI para que se…

Página 283 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Setembro de 2016

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/00 condiciona o tempestivo preenchimento do SIOPE, com o cumprimento das vinculações legais que impõem limites para aplicação dos recursos da educação, como…

Portaria de Instauração de Inquérito Civil N. n. 01/2016 - 02/05/2016 do TJPI

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 01/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por seu Promotor de Justiça in fine assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,…

Página 232 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Maio de 2016

Recomendação n. 01/2016 O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; Considerando a sua atribuição…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2015

Ementa: Recursos Ordinários. Conhecidos e desprovidos. Contrato. Aditamentos. Atos incompatíveis com a prévia reprovação da despesa pelo Tribunal de Contas. Descumprimento de decisão configurado.

Portaria n. 086/2015 - 065/2015 do TJPI

PORTARIA 29ª P.J. Nº 086/2015 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 065/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, através da 29ª Promotoria de Justiça, especializada na defesa da Saúde Pública, por sua…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Julho de 2015

culminando assim com o indispensável respeito a um dos direitos sociais básicos, qual seja o direito à SAÚDE; CONSIDERANDO o teor do Art. 196 da Lei Magna o qual confere a assistência à saúde o…