Art. 51, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

Página 6 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 7 de Agosto de 2019

ao previsto no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar federal 101, de 4 de maio de 2000. § 1º Caberá ao órgão... Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 45. Os projetos de lei

Andamento do Processo n. 00033030420178140085 - 12/11/2018 do TJPA

do crime definido no Artigo 33 da Lei 11.343/06, tendo como acusado o nacional JOSIAS PANTOJA SILVA , brasileiro... VITIMA: M. A. S. . Processo 0000056-64.2007.814.0085 Capitulação Penal: Art.…

Página 2073 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2018

, §1º, I, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), violando ainda o princípio da legalidade e publicidade... Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/25. Notificado o Réu, em atenção ao …

Página 2074 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2018

, infringindo o art. 51, §1º, I, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), causando prejuízos à municipalidade... Delgado, 1.ª Turma, DJ 15.5.2006). 4. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade …

Andamento do Processo n. 171-92.2009.8.10.0096 - Ação Declaratória de Imputação de Responsabilidade C/c Obrigação de Fazer - 04/10/2018 do TJMA

Processo nº.171-92.2009.8.10.0096 (10802009) Classe: Ação Declaratória de Imputação de Responsabilidade c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Requerente: Município de Centro Novo do…

Página 1208 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2018

Saúde) dado relativos à execução orçamentaria de recursos da área da saúde utilizada ao longo do ano de 2008, último ano de gestão do demandado. Assim, conforme informado pelo Ministério da Saúde, o…
há 2 anos

Página 34 do DOERS (DOERS) de 1 de Fevereiro de 2018

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; d) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -Certificado de Regularidade do FGTS -CRF; e) Comprovante de previsão e…

Página 528 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2017

Art. 36. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para municípios, a título de cooperação, auxílio ou assistência…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 6003922010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 600392/10 ASSUNTO: CERTIDAO LIBERATÓRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ INTERESSADO: JOSÉ ANTONIO SIRENA RELATOR: AUDITOR JAIME TADEU…
há 3 anos

Página 26 do DOERS (DOERS) de 28 de Dezembro de 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAGE Nº 06, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre os convênios a serem celebrados no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do…