Art. 51, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
II - Estados, até trinta e um de maio.

Andamento do Processo n. 1.530.677 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

, nos termos do art. 51, §1o., da LC 101/00. 4. Da mesma forma, também não apresentou prova inequívoca de que possui... ofensa ao art. 535, inciso II do CPC/1973; aos arts 23, § 3o. e 65 da LC 101/20…

Página 2077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

do CPC/1973; aos arts 23, § 3o. e 65 da LC 101/2000; e ao art. 2o., § 2o. da Lei 10.522/2002, argumentando para tanto... na LC 101/2000. 2. A jurisprudência desta Corte Regional é vasta e pacífica …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, aplicam-se os prazos previstos no § 1º do art. 51 da Lei Complementar 101, de 2000, quais sejam: I - municípios, até 30..., para fins de declaração do cumprimento do disposto no art. 11 da Lei

Página 6 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 7 de Agosto de 2019

ao previsto no inciso I do § 1º do art. 51 da Lei Complementar federal 101, de 4 de maio de 2000. § 1º Caberá ao órgão... Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 45. Os projetos de lei

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 03398020187

quitação à obrigação prevista ao §1º do art. 51 da Lei Complementar 101, de 2000, caso as contas sejam encaminhadas... estabelecidas pelo art. 51, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que …

Andamento do Processo n. 00033030420178140085 - 12/11/2018 do TJPA

a pratica do crime definido no Artigo 33 da Lei 11.343 /06, tendo como acusado o nacional JOSIAS PANTOJA SILVA... os documentos de fls. 08/32. Notificado o Réu, em atenção ao disposto no art. 17 …

Página 2073 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2018

, §1º, I, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), violando ainda o princípio da legalidade e publicidade... Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/25. Notificado o Réu, em atenção ao …

Página 2074 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Novembro de 2018

, infringindo o art. 51, §1º, I, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), causando prejuízos à municipalidade... Delgado, 1.ª Turma, DJ 15.5.2006). 4. A Lei 8.429/92 da Ação de Improbidade …

Andamento do Processo n. 171-92.2009.8.10.0096 - Ação Declaratória de Imputação de Responsabilidade C/c Obrigação de Fazer - 04/10/2018 do TJMA

Processo nº.171-92.2009.8.10.0096 (10802009) Classe: Ação Declaratória de Imputação de Responsabilidade c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Requerente: Município de Centro Novo do…

Página 1208 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2018

Saúde) dado relativos à execução orçamentaria de recursos da área da saúde utilizada ao longo do ano de 2008, último ano de gestão do demandado. Assim, conforme informado pelo Ministério da Saúde, o…