Art. 51, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
II - Estados, até trinta e um de maio.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1605138 RS 2016/0132282-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.138 - RS (2016/0132282-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS ADVOGADO : CLEBER ORO E OUTRO(S) - RS085613 …

Página 12597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.138 - RS (2016/0132282-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS ADVOGADO : CLEBER ORO E OUTRO(S) - RS085613…

Página 12598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

convênio. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 586. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973…

Página 954 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Março de 2020

saúde utilizada ao longo do ano de 2008, último ano de gestão do demandado. Assim, conforme informado pelo Ministério da Saúde, o SIOPS é um sistema de registro eletrônico centralizado e atualizado…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 08011104820168120028 MS 0801110-48.2016.8.12.0028

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Eduardo Machado Rocha . Remessa Necessária Cível Nº 0801110-48.2016.8.12.0028 Juízo Recorr. : Juiz(a) de…

Página 1295 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Outubro de 2019

Moreno - 1ª Vara Cível 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Juiz de Direito: Ana Carolina Avellar Diniz (Titular) Chefe de Secretaria: Coordenadoria da Infancia Data: 07/10/2019 Pauta de Sentenças Nº…

Andamento do Processo n. 1.530.677 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.677 - PE (2015/0081795-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MUNICIPIO DE JATAUBA ADVOGADOS : MARCELO TRAJANO ALVES BARROS E OUTRO(S) -BA0023449…

Página 2077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

concedido para realização dos ajustes necessários à eliminação dos excessos, devendo ser considerada a adimplência do Município até o final do prazo para a volta ao limite fixado na LC 101/2000. 2. A…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

III - Atestado do Pleno Exercício da Competência Tributária, para fins de declaração do cumprimento do disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; IV - Atestado relativo à…

Página 6 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 7 de Agosto de 2019

federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da comprovação, por parte da unidade federativa beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que: I - institui e arrecada os tributos de sua…