Art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
II - Estados, até trinta e um de maio.
§ 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

na atribuição prevista no art. 50, §2º, da Lei Complementar 101/2000, estabeleça no Plano de Contas Aplicado ao Setor..., em conformidade com o disposto nos arts. 50 e 51 da LC 101/2000; 9.2.2. à …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Setembro de 2019

101, de 4 de maio de 2000, em especial o exposto no § 2º do artigo 51. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data... a informação. Art. 3º - O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará nas …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

Complementar 101, de 04 de maio de 2000, em especial o exposto no § 2º do artigo 51. Art. 4º - Esta Lei entrará... DE DÉBITO E CRÉDITO BANCÁRIO. (NR)” Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei n…

LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

O descumprimento do previsto nesta Lei acarretará nas sanções previstas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000..., em especial o exposto no § 2º do Artigo 51. Art. 4º Esta Lei entrará em …

Página 2704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

Complementar n. 101/2000; art. 26 da Lei n. 10.522/2002; art. 11, I e II, da Lei n. 8.429/92; art. 75 da Lei n. 4.320/1964...Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2019 aos arts. 25, § …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02521820158

para 2019, norma publicada com fulcro na competência inserta no art. 50, §2º, da Lei Complementar 101/2000 (“§2º... voltadas para combatê-la. 2. Adoto como parte do presente relatório, com fulcro …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02521820158

) , que, com base na atribuição prevista no art. 50, §2º, da Lei Complementar 101/2000, estabeleça no Plano de Contas Aplicado..., em conformidade com o disposto nos arts. 50 e 51 da LC 101/2000; …

Página 6 da Normal do Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) de 4 de Setembro de 2019

das Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no art. 51 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.... Tiago Amaral e Homero Marchese. ALTERA O ART. 2º, DA LEI ESTADUAL 16.595 …

Andamento do Processo n. 1.832.197 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

, o Município autor encontra-se amparado pelo art. 25, § 3°, da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo art. 26 da Lei... DE ACESSO A CONVÊNIOS DE CUNHO SOCIAL. ART. 25, § 3°, DA LC 101/2…

Página 1700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000; e 26 da Lei n. 10.522/2002. Sustenta que a restrição de repasses ao Município... seus efeitos suspensos, nos termos do art. 26 da Lei 10.522/02. Com …