Art. 50, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50 , § 3o , da LC 101 /2000, serão desenvolvidos de forma a apurar... do disposto no art. 16 , § 3o , da LC 101 /2000, serão consideradas …

Página 148 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Outubro de 2019

do sistema de custos, conforme estabelece o inciso VI e § 3° do art. 50 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... e § 3º do art. 50 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, as …

Página 14 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Setembro de 2019

das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da Lei Complementar ... n.º 101, de 2000. § 2º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LC 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios semestrais os gastos... do próprio regime. Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei

Página 146 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

, conforme estabelece o inciso VI do § 3° do art. 50 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas... fins de garantir a manutenção do sistema de custos, conforme estabelecem o …

Página 175 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Agosto de 2019

fiscal transparente, nos termos do §3º, do artigo 50, da Lei Complementar Federal 101/2.000, concomitantemente..., com descritivo da metodologia e premissas utilizadas nos termos do §3º, do artig…

Página 70 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Agosto de 2019

da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, será publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97..., de 04 de maio de 2000; CAPÍTULO VI DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Seção …

Página 85 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Agosto de 2019

Municipal, conformeo estabelecido no art. 503º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - Os custos serão...-se as normas estabelecidas nos artigos 97 e 98desta Lei. Art. 103. Serão …

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2019

. 4º e no § 3º do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária..., atendendo ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal 101, de 2…

Página 6 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 12 de Agosto de 2019

º e no § 3º do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária..., atendendo ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal 101, de 2000