Art. 50, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
§ 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Outubro de 2019

de alerta prudencial, não incorrendo nas vedações impostas pelo parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal... fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cite-se: “ NOVA …

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 11 de Outubro de 2019

. 17) competente para a edição de normas gerais para consolidação das contas públicas (LC 101/2000, art. 50, § 2º... de Justiça dos Estados, em razão de discrepâncias na interpretação do artigo 18 …

Página 49 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 10 de Outubro de 2019

âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados, em razão de discrepâncias na interpretação do artigo 18 da LC 101/2000. 2.... 50, § 2º), enquanto não implantado o conselho de gestão fiscal mencionado …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00000127720192000000

das contas públicas (LC 101 /2000, art. 50 , § 2º ), enquanto não implantado o conselho de gestão fiscal mencionado no... do artigo 18 da LC 101 /2000. 2. A Nota Técnica elaborada pelo Departamento …

Página 58 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

ao conteúdo estabelecido pelo § 1º, do art. 4º da Lei complementar 101, de 04 de maio2000. § 1º - O Anexo de Metas Fiscais... do § 2º, do art. 50 da Lei Complementar 101, de 2000, consoante …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando que, para... de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é necessário utilizar …

Página 4 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Setembro de 2019

a consolidação das contas nacionais exigidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000... da Casa Civil AJB/CTL/CC/Prot. 15.364.978-2 93619/2019 Lei 19.936 …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... eletrônico de amplo acesso público, conforme disposto no § 2º do art. 48 da Lei

Página 96 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

ao conteúdo estabelecido pelo § 1º, do art. 4º da Lei complementar 101, de 04 de maio 2000. § 1º - O Anexo de Metas..., nos termos do § 2º, do art. 50 da Lei Complementar 101, de 2000, …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

na atribuição prevista no art. 50, §2º, da Lei Complementar 101/2000, estabeleça no Plano de Contas Aplicado ao Setor..., em conformidade com o disposto nos arts. 50 e 51 da LC 101/2000; 9.2.2. à …