Art. 50, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2018

PROCESSO: TC-00002294.989.17-3 ÓRGÃO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MARILIA - IPREMM ADVOGADO: ANGELICA MORENO PEREIRA SAMPAIO (OAB/SP 244.575) INTERESSADO(A): MONICA REGINA DA SILVA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00113054120088260344 SP 0011305-41.2008.8.26.0344

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro :2017.0000593573 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011305-41.2008.8.26.0344, da Comarca de…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 2 de Junho de 2016

Joaçaba 1. Processo n.: @APE 14/00426798 2. Assunto: Ato de Aposentadoria de Leda Ester Kochan 3. Interessado: Prefeitura Municipal de Joaçaba Responsável: Elisabet Maria Zanela Sartori 4. Unidade…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09801005

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 15/02/2011 PROCESSO TC Nº 0980100-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREILÂNDIA, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09800773

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 12/04/2011 PROCESSO TC Nº 0980077-3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 11047331

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 30/11/2011 PROCESSO TC Nº 1104733-1 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. JAIME MARCELINO DE LIMA JÚNIOR, EX-PREFEITO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70065586703 RS

MB Nº 70065586703 (Nº CNJ: 0244048-31.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. Mesmo quando tenham por fim o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12913474 PR 1291347-4 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1291347- 4, DE CURITIBA - 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA AGRAVADO: ANE CLASS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA E OUTRO RELATOR: DES. VITOR ROBERTO …

Página 492 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Novembro de 2014

AO RECURSO, concedendo em prol da agravante, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita. 4. Comunique-se. 4.1. Autorizo o(a) Chefe de Seção a subscrever os atos que se fizerem necessários. 5.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12913474 PR 1291347-4 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 12913474, DE CURITIBA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA AGRAVADO: ANE CLASS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA E…