Art. 50, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

Página 210 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2019

E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-(Artigos 53, Inciso II e 50, Inciso IV da LC. 101/00)-ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA...-(Artigos 54 e 55 da LC 101/00)-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL-3º QUADRIMESTRE DE 2018 - …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2018

Complementar 101, de 4 de maio de 2000, art. 25 e art. 50, IV; Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012; art. 4º... da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 …

Página 236 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Maio de 2018

ESPECIFICAÇÃO REALIZAÇÃO A - RECEITA LÍQUIDA 118.558.750.410 RECEITA DE IMPOSTOS 144.002.501.914 ICMS IPVA ITCMD 126.783.019.234 14.499.930.611 2.719.552.069 OUTRAS RECEITAS PROV ENIENTE DE IMPOSTOS…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2017

A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 3º…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.865, de 2013, arts. 29 e 30; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, § 2º, II e § 3º, I. Parcialmente Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, I e III, e art. 7º; DL nº 1.248, de 1972; Decreto nº 4.524, de 2002, art. 45, VIII e IX; IN RFB nº 1.152, de 2011, arts. 3º e 4º. ASSUNTO:…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS DE 9 DE JUNHO DE 2017 N 15.704 - O Superintendente de Relações…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2017

DÊNCIA SOCIAL. AUTARQUIAS. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. As transferências intergovernamentais podem se constituir em transferências constitucionais ou legais ou em transferências…

Página 37 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2017

3.1.2.10 Demonstrativo da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde Durante o exercício de 2016, o Estado efetuou gastos em ações e serviços públicos de saúde, no montante de R$…

Andamento do Processo n. 1005732-86.2016.8.26.0291 - Monitória - 15/02/2017 do TJSP

Processo 1005732-86.2016.8.26.0291 - Monitória - Obrigações - SERVIÇO DE PREV.SAÚDE E ASSIST.MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Vistos.O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - SEPREM,…