Art. 50, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131 /2009. Art. 22..., conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000,…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 25 de Setembro de 2019

de Contabilidade Técnica (NBC T) 2.2 e o art. 50, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 (seção IV, subitem 10.2); 6... o princípio do equilíbrio orçamentário e o art. 42 da Lei

Página 29 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Agosto de 2019

Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000; II - sejam para suprir deficiências... dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no …

Página 26 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2019

, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131/2009. Art. 23... as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela …

Página 154 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2019

e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do Inc. III, do Art. 50, da Lei Complementar 101, de 2000. Art... públicas, conforme estabelece no Art. 48 da Lei Complementar 101, de 2.00…

Página 204 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2019

estabelecidos na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000; II - sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação... de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de …

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Julho de 2019

ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000. Art. 24 Integra... limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, …

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Julho de 2019

da administração direta autarquia e fundacional inclusive empresa estatal dependente, nos termos do inciso III do Artigo 50 da Lei... do Artigo 43 da Lei complementar 101/2000 e § 3º do Artigo

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 22 de Julho de 2019

T) 2.2 e o art. 50 , inciso III , da Lei Complementar 101 /2000 (seção IV, subitem 10.2). b) enviar à Câmara... do equilíbrio orçamentário e o art. 42 , da Lei Complementar 101 /2000

Página 11 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Julho de 2019

e operações de cada órgão e fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da LC 101/00..., considerada nos termos dos arts 18, 19 e 20 de LC 101/00, …