Art. 50, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 7 de Outubro de 2019

de competência, nos termos do art. 35, inciso II, da Lei n. 4.320/1964 c/c o art. 50, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000... normas autoriza a aplicação de multa ao gestor responsável, com …

Página 26 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal 101/00 c/c... de Contabilidade. IRREGULARIDADE 05 Não cumprimento dos ditames do art…

Página 35 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

101/00. IRREGULARIDADE 03 (Tópico 6 - Da Responsabilidade na Gestão Fiscal) O Governo do Estado realizou... pública e de transparência, notadamente o disposto no art. 1º, § 1º, e art. 48, inciso

Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no 101/2000. Art. 43... o disposto no art. 27 da LC 101/2000, a concessão de empréstimos e …

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Agosto de 2019

I e II, da Lei Complementar 101/2000 e com os arts. 85 e 89 da Lei 4.320/1964 (seção III, item 1, alínea “c”); 3... e 2º semestres descumpriram os arts. 52, caput, e 54, § 2º, da Lei

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 31 de Julho de 2019

de Auditoria: Artigos 1º, §1º, e 9º da Lei Complementar 101/2000; Art. 50, I e II, da LC 101/2000. (Item 2, Achado de Auditoria... da Lei Complementar 101/2000; Art. 50, I e II, da LC 101/2000

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 31 de Julho de 2019

da Lei Complementar 101/2000; Art. 50, I e II, da LC 101/2000. (Item 2, Achado de Auditoria A3, subitem 2, pg. 164... do período de acordo com as disposições da Lei Federal 4.320/1964, da Lei

Página 55 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Julho de 2019

de Responsabilidade Fiscal, art. 50, inciso II, é obrigatório o registro contábil de todos os atos e fatos relativos à gestão... Fiscal, art. 50, inciso II, e a orientação do Tesouro Nacional …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Julho de 2019

Complementar 101/2000; Art. 50, I e II, da LC 101/2000. (Achados de Auditoria A3, Relatório Técnico no Documento ID...: art. 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000 c/c Anexo A da IN

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Julho de 2019

: Artigos 1º, §1º, e 9º da Lei Complementar 101/2000; Art. 50, I e II, da LC 101/2000. (Achados de Auditoria A3, alínea... de Auditoria: Critério de Auditoria: Artigos 1º, §1º, e 9º da Lei