Inciso I do Artigo 50 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Agosto de 2020

do art. 50º, I e III, da LC 101/00 bem como dos requisitos de transparência, representação fidedigna...-se a reverter recursos dos fundos especiais ao Tesouro Estadual, nos termos da Lei

Página 826 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n. 101/2000. § 2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa... observe o disposto no caput deste artigo. (Art. 8º, § único e 50, I da …

Página 1416 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2020

de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000. § 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa...-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Julho de 2020

/2000 (LRF), a qual traz em seu art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, o seguinte: Art. 8º [...] Parágrafo único...-se que esse mecanismo de fonte/destinação de recursos é obrigatório, …

Página 539 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Julho de 2020

, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 101/2000; III - Cadastrar, através do serviço de assistência social do Município... e considerando o disposto no artigo 25 e no artigo 101 da Lei

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Julho de 2020

de recursos vinculados, por violação ao art.8º, parágrafo único, e art.50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000; 2... artigo 2º da Lei 18.710, de 23/12/2014, e no artigo 8º, parágrafo …

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Julho de 2020

, por violação ao artigo 8º, parágrafo único, e artigo 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000; 2) Irregularidade... 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000; 2) Irregularidades na …

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Julho de 2020

de recursos vinculados, por violação ao artigo 8º, parágrafo único, e artigo 50, inciso I, da Lei Complementar 101/2000; 2... 18.710, de 23/12/2014, e ao artigo 8º, parágrafo único, da Lei

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 13 de Julho de 2020

, parágrafo único, e artigo 50, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000, garantindo que os recursos, com destinação..., parágrafo único, e artigo 50, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000 e …

Página 2 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2020

alterações e, dentre elas, estão aquelas atinentes ao art. 65 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade..., da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e que, …