Art. 50, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

Página 1441 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

na legislação de trânsito sem a observância do disposto no artigo 50, I, da Lei Complementar n. 101/2000, ou seja, sem o registro... do disposto no artigo 50, I, da Lei Complementar n. 101/2000, ou …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

legal prevista no art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000); CONSIDERANDO que a ausência... definitivamente o controle por fonte de recursos, nos termos do art. 50, i…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

o controle por fonte de recursos, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei... 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000); Envidar …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 50, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), em obediência ao previsto no... passíveis de cobrança administrativa; conforme previsão contida no ar…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2019

e 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Apêndice - Planilha do Resultado Financeiro... dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken HERNEUS DE NADAL Presidente (art. 91, I, da …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) 202/2000, e artigo 1.... Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA , nos termos do art. 15, I, da Lei

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Outubro de 2019

, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) 202/2000, e artigo 1º , inciso IV... , e 50 , I , da Lei de Responsabilidade Fiscal (Apêndice –Planilha A do Cálculo …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), em obediência ao previsto no Manual de Contabilidade..., da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

8º , Parágrafo Único e 50 Inciso I da Lei Complementar 101 /2000; Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos... e 50 Inciso I da Lei Complementar 101 /2000. III - O valor do orçamento para …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101 /2000), em obediência ao previsto no Manual de Contabilidade... esforços para implantar definitivamente o controle por fonte de recursos, …