Artigo 50 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
§ 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
§ 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Andamento do Processo n. 8003899-51.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8003899-51.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Página 105 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 2 de Dezembro de 2021

serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº. 4320, de 1964. Parágrafo único . Os créditos extraordinários,…

Página 191 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Dezembro de 2021

para atender a educação que sejam imprescindíveis para atendimento aos limites constitucionais. CAPÍTULO II DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 3°. O encerramento da execução orçamentária,…

Página 255 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Dezembro de 2021

pagamento de multas. O. IV Os Princípios e Limites Constitucionais Art. 18. O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua…

Página 4443 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

Por sua vez, o §1º do citado artigo dispõe que: “§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Municipio de Curitiba

EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO TRT-PR-RO- , qualificado nos autos epigrafados, em que contende em face de URBS - URBANIZAÇÃO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644110 PE 2016/0325960-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1644110 - PE (2016/0325960-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Sertânia, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

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Art. 95. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos…

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