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18 de outubro de 2018
Artigo 50 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;

V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;

VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

§ 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

§ 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Pg. 52. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/10/2018

Complementar 101, de 2000. Seção VII Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art.107. Poderão ser incluídas... contidas no art. 27 da Lei . 11.494, de 2007 e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art... apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no parágrafo único do...

Pg. 84. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/10/2018

ao município, dos artigos 50 e 51, da LC n.º 101, de 04/05/2000. Art. 33º - O relatório bimestral de que trata o § 3º do artigo... simplificadas desses documentos, de acordo com o que dispõe o artigo 48, da LC n.º 101, de 04/05/2000. Art. 32º... de benefícios fiscais, atendendo as disposições contidas no art. 14 da LC...

Pg. 85. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 15/10/2018

. Art. 46º - Este Município optará pelo disposto no artigo 63 da LC 101, de 04 de maio de 2000. Art. 47º - A presente..., o município aplicará o disposto nos incisos I e II, do art. 65, da LC n.º 101, de 04/05/2000. Parágrafo único – O Poder... determina a alínea “e”, do inciso I, do art. 4º e o §3º, do art. 50, amb...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722035 RN 2018/0024625-6

, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), bem como ao admitir que os juros, como acessório, não sigam... com força vinculativa para todos os entes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), bem... , 50 , § 2º , da Lei Complementar 101 /2000, 11 , I , 12 , VIII , 14 e 17 , I , da ...

Andamento do Processo n. 1.722.035 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

vinculativa para todos os entes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), bem como ao admitir que os juros... , IV, e 1.022 , II , do CPC/2015 , 50 , § 2º , da Lei Complementar 101 /2000, 11 , I , 12 , VIII , 14 e 17 , I , da Lei...-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC , em vista do teor do Enun...

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), bem como ao admitir que os juros, como acessório, não sigam o destino do principal... Complementar 101 /2000, 11 , I , 12 , VIII , 14 e 17 , I , da Lei 10.180 /2001 e 233 do Código Civil , ao sustentar... do Sistema de Contabilidade Federal (Decreto 3.589 /2000), legalment...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1632720179

de direcionamento de licitação ou licitação montada configurando crime previstos nos art. 90 da Lei 8.666/1993? 29... Executiva do Ministério das Cidades. Responsáveis: Alceu Segamarchi Júnior (031.881.868-00); Alexandre Cordeiro Macedo... Aurelio de Queiroz Campos (666.717.524-00); Miriam Aparecida Belchior (056.024....

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1632720179

, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 e art. 37, caput , da Constituição Federal, contendo, no mínimo, para cada..., do Decreto 9.203/2017, e dos demais dispositivos: art. 15, inciso II, da Lei 13.473/2017, art. 16 da Lei 13.408/2016, art. 50... ao Ministério das Cidades, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regime...

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/10/2018

o art. 50, § 3º, da LC 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar os gastos das obras e dos serviços públicos, tais.... 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101, de 2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei... da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC 101/2000, quando for o ca...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 05/10/2018

, inciso II, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, bem como o disposto nesta Portaria. Parágrafo único..., previsto no art. 2º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e o regime de competência, determinado pelo art. 50... parágrafo único do art. 64 da Lei Federal 4.320, de 17 de março 19...

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