Artigo 50 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
§ 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
§ 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Agosto de 2020

e no § 3º do art. 50 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei orçamentária Anual..., por órgão, nos termos do art . 8º da Lei Complementar Federal 101, de 2000

Página 164 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2020

, conforme estabelece o inciso VI do § 3º do art. 50 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras..., conforme estabelecem o inciso VI do § 3º do art. 50 da Lei

Página 2241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

da Lei de Responsabilidade Fiscal, devido à não consolidação das contas com o Poder Legislativo e com o Fundo de Saúde do Município, e a Lei do... a Lei de criação do Fundo de Saúde do Município, …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Agosto de 2020

do art. 50º, I e III, da LC 101/00 bem como dos requisitos de transparência, representação fidedigna...-se a reverter recursos dos fundos especiais ao Tesouro Estadual, nos termos da Lei

Página 826 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n. 101/2000. § 2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa... ou de sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo único. Para efeito do …

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Julho de 2020

e que a sua conclusão seja o mais breve possível, para o cumprimento do artigo 50, § 3° da Lei Complementar 101/2000... objeto de apontamento deste relator, ao final. Quanto ao item transparência , …

Página 233 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Julho de 2020

% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Art... do inciso III do art. 50 da Lei Complementar 101/2000. Art. 29. …

Página 17 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Julho de 2020

de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC 131 /2009 e no caso de limitação de empenho obedecerá... do art. 50 da Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000, alterada pela LC 131 …

Página 165 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Julho de 2020

-se-ão ao estabelecido na Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2.000, artigo 19 , inciso III . § 1º Os limites globais... , do artigo 50 , da Lei Complementar Federal 101 /2.000, …

Página 179 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Julho de 2020

ao estabelecido no art. 50 , § 3º da Lei Complementar Federal . 101 /2000. Art. 37. Os programas priorizados por esta Lei... nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal . …