Art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
§ 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
§ 2o A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.
§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Página 41 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Novembro de 2019

de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º... do saldo da disponibilidade financeira de cada Órgão, seguindo as …

Página 34 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal... disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. § 1º. O Poder …

Página 93 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

Fiscal. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 41. Face o disposto no art. 62 da Lei Complementar . 101,de2000, fica o Poder..., de que trata o § 3º, do art. 50 da Lei Complementar 101, de 2000;…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Novembro de 2019

, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Considerando... (CDE), observado o disposto no art. 50, II, da Lei Complementar …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 15 de Novembro de 2019

, em conformidade com o disposto no art. 50, II, da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Seção II Das Disponibilidades... deste artigo implicará responsabilidade solidária ao titular ou …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Novembro de 2019

de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), em obediência ao previsto no Manual de Contabilidade...); Envidar esforços para implantar definitivamente o controle por fonte de …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 50, inc. I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), em obediência... tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme previsão contida …

Página 28 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000, art. 50 II), devem obrigatoriamente..., definida nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar 101/200…

Página 264 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Novembro de 2019

VI do § 3° do art. 50 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade... da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, as Normas Brasileiras de …

Página 5 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Novembro de 2019

determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. Art. 4º Para... da anualidade do orçamento, previsto no art. 2° da Lei Federal 4.320, de 17 de …