Art. 49, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 - LRF; . ¸Para efeito... do cumprimento do disposto no art. 29, §4º, da Lei Complementar 101/2000

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000; . ¸Para efeito deste item, considera... de créditos administrados pela RFB, com vistas ao atendimento do art. …

Andamento do Processo n. 1843-64.2014.8.10.0063 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 10/07/2017 do TJMA

JUIZ DE DIREITO: DENISE PEDROSA TORRES, TITULAR DA 1ª VARA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 1843-64.2014.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR:…

Página 1213 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Julho de 2017

SENTENÇA 1 RELATÓRIO 1.1 RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa em face de RAIMUNDO NONATO SAMPAIO,…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2016

Município de Guajará-Mirim ACÓRDÃO PROCESSO-e: 1626/2015 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DE 2014 UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM-RO-PMGM RESPONSÁVEIS: DÚLCIO DA SILVA MENDES…

Andamento do Processo n. 1016664-60.2015.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 15/12/2015 do TJSP

Processo 1016664-60.2015.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Redfaftor Factoring e Fomento Comercial S/a. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada…

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2015

(OAB 100701/SP) Processo 1015758-70.2015.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - M.N.P. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.

Andamento do Processo n. 0306649-07.2015.8.24.0011 - Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários - 27/11/2015 do TJSC

ADV: MARIBEL BERNARDES EICHLER (OAB 40940/RS) Processo 0306649-07.2015.8.24.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Exequente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A-…

Página 993 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Novembro de 2015

Ltda - Executado: A.j. Barreirinhas Rayol Comércio de Malhas Me - Executado: A.j. Barreirinhas Rayol Comércio de Malhas Me - Vistos etc. Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial movida por…

Andamento do Processo n. 0039880-85.2013.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Títulos de Crédito - 16/11/2015 do TJSC

ADV: LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), JACSON ROBERTO (OAB 17428/SC), FELIPE LOLLATO (OAB ) Processo 0039880-85.2013.8.24.0038 (038.13.039880-0) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de…