Art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019

Complementar 101/2000 (lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seus artigos 48, 48-A, e 49, fixa normas que visam..., da Constituição da República; art. 25, IV, alínea "a" da Lei Federal n.º

Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Outubro de 2019

Complementar 101/2000 (lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seus artigos 48, 48-A, e 49, fixa normas que visam a garantir... conferidas pelo art. 129, III, da Constituição da República; art.…

Página 68 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Outubro de 2019

Complementar . 101, de 04 de maio de 2000, com redação dada pela Lei Complementar . 131, de 2009, e alterações... do § 1º do art. 32 da Lei Complementar . 101, de 2000. § 1º – A autorização, …

Página 106 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

Federal e do art. 49 da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO IX DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS..., pelo Prefeito nos termos do art. 56 da Lei Complementar . 101, de 200…

Página 107 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observarão o disposto no art. 27 da Lei Complementar . 101/2000.... 154 – A transparência da gestão municipal é assegurada por meio dos …

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Setembro de 2019

, de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ), em seus artigos 48 e 49 , fixa normas que visam garantir... 131 /2009 também acrescentou à Lei de Responsabilidade Fiscal , …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica... da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal

Página 1909 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

de declaração opostos foram rejeitados. O recorrente aponta violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e do art. 49 da Lei... Complementar n. 101/2000. Sustenta, em síntese, que qualquer …

Página 1910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

pelas Constituições do Estado e Federal. Além disso, o art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal também não exige o envio... violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e do art. 49 da Lei

Página 746 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

fiscal;Sugestão de inspeção;Denúncia: não cumprimento do art. 49, da Lei Complementar 101/2000 e inserção falsa... de inspeção; Denúncia: não cumprimento do art. 49, da Lei Complementar 101/20…