Art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000; . ¸ Para efeito... como o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de …

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

: Demonstrativo do cumprimento do disposto no art. 29, §4º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, …

Página 263 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

e § 2.º do artigo 101 da Lei Orgânica Municipal; artigos 48 e 49 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000; § 3.º... do contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, de acordo com art. 57 da lei

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

17/2010 – TCE-MT. (artigo 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 5º, II da Lei 10.028/2000). 2.1. Não.../2010 (art. 52 da Lei Complementar 101/2000). 3.1. Não divulgação e …

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2019

, 48, 48-A, 49, 52 e 55 da Lei Complementar 101/2000, para não incorrer em reincidência. 38. O prazo para recolhimento... Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”Na sequência, destaco …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

. Diante do exposto, em atenção aos artigos 59, § 1°, V, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158..., da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158 e …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

previstas nos dispositivos dos artigos 1º, § 1º, 4º, 9º, § 4º , 48, 48-A, 49, 52 e 55 da Lei Complementar 101/2000, para... específica na Resolução Normativa 17/2010 – TCE-MT. (artigo 4º, §1º da …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

, § 1°, 9º, § 4º, 48, 48-A , 49, 52 e 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000. 10. O § 1º, do art. 4º, da LRF e o art. 5º... nos dispositivos dos artigos 1º, § 1º, 9º, § 4º , 48, 48-A, 49, 52 e 55 da L…

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

, 52 e 55, § 2º da Lei Complementar 101/2000. 10. Nos termos do art. 48 da LRF, “são instrumentos de transparência...-A, 49, 52 e 55 da Lei Complementar 101/2000, para não incorrer em reincidência. …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Novembro de 2019

os dispostos nos artigos 1º , § 1º , 9º , § 4º , 48 , 48-A , 49 , 52 e 55 , § 2º da Lei Complementar 101 /2000. 9... ao 1º, 2º, 3º quadrimestres do exercício de 2018 nos prazos previstos na Lei de R…