Art. 48, § 1, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

Página 5328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar 101/2000... dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Le…

Página 5488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

contidas nos artigos 48 , parágrafo único , I e II , e 48-A , da Lei Complementar 101 /2000" (e-STJ, fl. 590), bem... do art. 48 e do art. 48-A da Lei Complementar 101 /2000. Julgada procedente a …

Andamento do Processo n. 1.814.907 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

das determinações contidas nos incisos I e III do § 1º do art. 48 e no art. 48-A da mesma lei. 4. A própria LC 101/2000, no... pelos municípios dos incisos II e III do § 1º do art. 48 e do art. 4…

Página 7219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

voluntária com o Município réu apenas com a comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48... e do art. 48-A da Lei Complementar 101 /2000 pelos entes estaduais e …

Andamento do Processo n. 0015286-93.2016.4.02.5002 - Apelação - 26/09/2019 do TRF-2

cumprimento às providências dos artigos 48, parágrafo único, II e III e 48-A da LC 101/2000, sob pena de multa no valor de 1... como no art. 48-A da Lei Complementar 101/2000 (incluído pela LC

Página 594 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

art. 48, parágrafo único, e incisos II e III, bem como no art. 48-A da Lei Complementar 101/2000 (incluído pela LC 131/09...), nos prazos do art. 73-B da LC 101/00, a norma previu, em seu art. …

Página 5184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3° do art. 23 da Lei Complementar 101/2000, isto é, o não... o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas …

Andamento do Processo n. 1.812.272 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

dos instrumentos de transparência da gestão fiscal; e III. Arts. 48, § 1º, II, III, 48-A, e 73-B, da Lei Complementar n. 101... previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e II…

Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 30 de Agosto de 2019

nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do §3º do art... XXIII, do Decreto-Lei 201/67 (Art. 1º São crimes de responsabilidad…

Página 7695 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. Arts. 48, § 1º, II, III, 48-A, e 73-B, da Lei Complementar n. 101/2000 – teria sido demonstrado o descumprimento... os ditames da Lei Complementar n. 101/2000 relativos à publicação dos …