Art. 48, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

Andamento do Processo n. 1.814.907 - Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

pelos municípios dos incisos II e III do § 1º do art. 48 e do art. 48-A da LC 101/2000, não servindo para tanto a mera... das determinações contidas nos incisos I e III do § 1º do art. 48 e no ar…

Página 7219 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

voluntária com o Município réu apenas com a comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48... e do art. 48-A da Lei Complementar 101 /2000 pelos entes estaduais e …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Outubro de 2019

) – Arts. 48 e 48-A da Lei Complementar - LC 101/2000: a Prefeitura descumpriuo solicitado nos incisos I e II do art. 48..., conforme exige o inciso II do parágrafo único do art. 48 da LC 101/2…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10028150013309001 MG

Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ). De modo semelhante, o artigo 48 , § 1º , II... DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10028150013309001 MG

48, §1º, II, da Lei Complementar 101/2000, pelo agente público, sem contorno de má-fé, não configura ato de improbidade, tipificado no artigo 11, da Lei 8.429/90.... DE IMPROBIDADE …

Página 214 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

disposto no art. 167, inciso VI, bem como o artigo 48 , § 1º , inciso II , da Lei de Responsabilidade Fiscal . 9.5. encaminhar... , 18 e 23 , incisos I e II , da Lei 8.443 /1992 c/c os arts. 1º, inc…

Andamento do Processo n. 0015286-93.2016.4.02.5002 - Apelação - 26/09/2019 do TRF-2

cumprimento às providências dos artigos 48, parágrafo único, II e III e 48-A da LC 101/2000, sob pena de multa no valor de 1... como no art. 48-A da Lei Complementar 101/2000 (incluído pela LC

Página 594 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

art. 48, parágrafo único, e incisos II e III, bem como no art. 48-A da Lei Complementar 101/2000 (incluído pela LC 131/09...), nos prazos do art. 73-B da LC 101/00, a norma previu, em seu art. …

Andamento do Processo n. 1.556.238 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

DE RECURSOS AO CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DOS INCISOS II E III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 48 E DO ART. 48-A, DA LC ..., parágrafo único, I e II, e 48-A, da Lei Complementar 101/2000. Foram …

Página 3302 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

e II, e 48-A, da Lei Complementar 101/2000. Foram apresentadas contrarrazões pela União (e-STJ, fls. 605/627). O recurso... ora agravante que o Tribunal a quo violou os artigos 59 e 73-C; 23, § 3°, …