Art. 48, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

Página 5 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Novembro de 2019

art. 48, §1º, inciso I da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVOCA... contida no parágrafo único do Art. 73-A, inciso IV da Lei Orgânica do Município …

Página 247 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

XIX e Artigo 35, inciso XXXIII da Lei Complementar . 714/15 e nos termos do Art. 5º, inciso IV do Decreto Municipal ... e Artigo 56, inciso XXXI da Lei Complementar . 714/15 e nos termos do Ar…

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Novembro de 2019

do disposto nos Artigos 48 § único da Lei Complementar 101, datada de 04 de maio de 2000, convidam todos os moradores.../2019 Fundamento Legal - Artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de …

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

do art. 48 da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo poderá organizar audiência(s) pública(s) a fim de assegurar..., que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º …

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no § 1º, I do Art. 48 da Lei Complementar 101/2000...$ - 30.000,00 Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR …

Página 55 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Novembro de 2019

a participação popular através de Audiência Pública, nos termos do § 1º do art. 48 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000... Complementar 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilida…

Página 90 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Novembro de 2019

o cumprimento do disposto nos Artigos 48 § único da Lei Complementar 101, datada de 04 de maio de 2000, convidam.... Compete ao Fiscal dos Contratos as atribuições previstas no artigo 13 da Lei n…

Página 265 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2019

ao disposto no artigo 48 , parágrafo único , inciso I , da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Ato da Presidência 07... documentação de habilitação, no prazo de oito dias úteis a partir da …

Página 64 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Novembro de 2019

do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização... Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que …

Página 6 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Novembro de 2019

de 2019, em cumprimento ao artigo 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Boa Vista do Sul, 07... EDITAIS EDITAL N.º 007/2018 AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO E AVALIAÇÃO …