Parágrafo 1 Artigo 48 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Novembro de 2021

§ 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para…

Página 108 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, convida toda a população do Município a participar das Audiências Públicas para Avaliação do Montante e Fonte dos Recursos Aplicados nas Ações de Saúde…

Página 45 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Novembro de 2021

licitacoes@mostardas.rs.gov.br. Mostardas, 25 de novembro de 2021. MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal Publicado por: Jordano Pires Lopes Código Identificador:240B572C SECRETARIA…

Página 15 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2021

03.001.04.122.0003.2.006. ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA 31 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 38 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE…

Página 388 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

CÂmara muniCiPal EDITAL Nº 06, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Publicação Nº 3427797 Dispõe sobre a realização de Audiência Púbica para apreciação da Lei Orçamentária Anual - LOA - do Município de…

Intimação do processo N. 00009673920188100138 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000967-39.2018.8.10.0138 POLO PASSIVO DIEGO VALADARES PINTO ADVOGADO(A/S) DIEGO VALADARES PINTO | 10834/MA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de URBANO SANTOS Ação Civil…

Página 74 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Novembro de 2021

Câmara Municipal de Bonito EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do Legislativo Municipal, Sr. Edmilson Lucas Rachel, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Bonito,…

Página 1 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP Diretoria AMP Diretoria 2017 / 2019 CARGO NOME PREFEITO MUNICÍPIO REGIÃO PRESIDENTE APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR JESUÍTAS AMOP 1º…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 24 de Novembro de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 112/2021 EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA PARA A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PROCESSO Nº: 2021065319 ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Programa de…

Página 595 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Novembro de 2021

14.21 Assegurar oferta de cursos e ajuda de custo aos auxiliares de serviços gerais, como incentivo para buscarem formação, obtendo valorização depois da conclusão, na atualização dos planos de…