Art. 48, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

Página 8 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 15 de Outubro de 2019

suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC, pelo art. 23, II, “c”, p.u., c/c Decreto nº 17.687/2017. RESOLVE: “apurar possíveis irregularidades, em…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 14 de Outubro de 2019

e Parágrafo Único, do Artigo 48, ambos da Lei Complementar . 101/2000, de 04 de maio de 2000 LRF faz saber... de suas atribuições, com base na Lei Municipal . 6.700/2005, e em conformidade com …

Página 6 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

Complementar 101, de 04/05/2000. Para a elaboração do presente Projeto de Lei Orçamentária foram consideradas a atual... 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e também ao artigo 4º da Lei de …

Página 6 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

Complementar 101, de 04/05/2000. Para a elaboração do presente Projeto de Lei Orçamentária foram consideradas a atual... 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e também ao artigo 4º da Lei de …

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Outubro de 2019

101 /2000, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal , faz saber a quem interessar possa, que fará... legais e em atendimento as determinações contidas no inciso I , do parágrafo único …

Página 7 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

e em atendimento aos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2.000, faz saber... regimental. É o Relatório. Decido. Diante do exposto, em …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 11 de Outubro de 2019

, ambos da Lei Complementar . 101/2000, de 04 de maio de 2000 LRF faz saber a quem interessar possa, que irá alterar... na Lei Municipal . 6.700/2005, e em conformidade com o Parágrafo Quarto, …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Outubro de 2019

, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 48, parágrafo único, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal... do Poder Legislativo de Canaã dos Carajás No uso de suas atribuições …

Página 9 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Outubro de 2019

na Lei Orgânica Municipal e conforme Lei Federal Complementar N.º 101/2000, de 04 de maio de 2000, intitulada de Lei... de Responsabilidade Fiscal , em seu Art. 48 , Parágrafo Único , Inciso I , …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 10 de Outubro de 2019

e Parágrafo Único, do Artigo 48, ambos da Lei Complementar . 101/2000, de 04 de maio de 2000 LRF faz saber... uso de suas atribuições, com base na Lei Municipal . 6.700/2005, e em conformidade …