Parágrafo 1 Artigo 48 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1963001 SE 2021/0308019-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1963001 - SE (2021/0308019-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim …

Página 105 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Outubro de 2021

A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo, 0,5 % (cinco…

Página 711 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2021

Ipumirim Prefeitura CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA 2022 Publicação Nº 3360847 CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA 2022 Hilário Reffatti, Prefeito de Ipumirim, torna público que fará realizar AUDIÊNCIA…

Página 714 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2021

Art. 5° - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio…

Intimação - Apelação Cível - 0000870-44.2010.4.03.6121 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000870-44.2010.4.03.6121 POLO PASSIVO ROBERTO PEREIRA PEIXOTO ADVOGADO(A/S) ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO | 248342/SP ERNANI BARROS MORGADO FILHO | 72189/SP PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 1963001 - Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1963001 - SE (2021/0308019-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : MUNICÍPIO DE FREI PAULO PROCURADOR :…

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 21 de Outubro de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA II – Comunicar que no dia 2 de novembro de 2021, terça-feira, "Dia de Finados", feriado nacional, não haverá expediente na Câmara Municipal de…

Página 7895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1963001 - SE (2021/0308019-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : MUNICÍPIO DE FREI PAULO PROCURADOR :…

Página 7896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

2. Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de condenação da União em obrigação de fazer (apenas formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, assim como a…

Página 7897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

o Espelho de Avaliação, elaborado por ocasião da fiscalização realizada pelo MPF em 14/9/2015, avaliando o site do Município de Frei Paulo/SE http://www.freipaulo.se.gov.br/ , foram verificadas…