Art. 48, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

Página 215 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

, em atendimento ao art. 45 parágrafo único , da Lei Complementar n.º 101 /2000 – LRF . CAPITULO I PRIORIDADES E METAS... Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e …

Página 357 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

Orgânica do Município de Campos do Jordão e em cumprimento ao inciso I do Parágrafo Único do Artigo 48 da Lei Complementar ... 101 , de 04 de maio de 2.000, convocar os Senhores Vereadores em …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 17 de Outubro de 2019

, ambos da Lei Complementar . 101/2000, de 04 de maio de 2000 LRF faz saber a quem interessar possa, que irá alterar... Municipal . 6.700/2005, e em conformidade com o Parágrafo Quarto, do Artigo

Página 5328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar 101/2000... do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar 101/…

Página 5488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

contidas nos artigos 48 , parágrafo único , I e II , e 48-A , da Lei Complementar 101 /2000" (e-STJ, fl. 590), bem... do art. 48 e do art. 48-A da Lei Complementar 101 /2000. Julgada procedente a …

Página 226 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000 de 04.05.00; art. 166, § 1º, da Constituição Federal e Instrução..., e de conformidade com o artigo 166 parágrafo 1 º da constituição …

Página 24 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

nos incisos 11e 111do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A"da LC 101 /2000, ressaltando que a aplicação desta penalidade...: - das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 16 de Outubro de 2019

, do Artigo 9º e Parágrafo Único, do Artigo 48, ambos da Lei Complementar . 101/2000, de 04 de maio de 2000 LRF faz saber.... 23, II, “c”, p.u., c/c Decreto 17.687/2017. RESOLVE: Art. 1º …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 15 de Outubro de 2019

com o Parágrafo Quarto, do Artigo 9º e Parágrafo Único , do Artigo 48 , ambos da Lei Complementar . 101 /2000, de 04... pela Lei Orgânica do Município de Florianópolis/SC, pelo art. 23, II, c, …

Página 3 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 14 de Outubro de 2019

e Parágrafo Único, do Artigo 48, ambos da Lei Complementar . 101/2000, de 04 de maio de 2000 LRF faz saber... de suas atribuições, com base na Lei Municipal . 6.700/2005, e em conformidade com …