Parágrafo 1 Artigo 48 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
§ 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
(Revogado)
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009) (Vide Decreto nº 7.185, de 2010)

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2024

De acordo com o artigo 3º da proposta, as diretrizes da Administração para os próximos quatro anos são: I – o diálogo e inovação para uma administração pública descentralizada, inovadora e…
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Página 218 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA EXTRATO DE CONTRATO TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023 CONTRATO N° 034/2024 A Prefeita Municipal de Cachoeira - Bahia, no uso de suas atribuições, torna pública a…
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Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Fevereiro de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3021 ano XIV segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024…
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Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 22 de Fevereiro de 2024

Recife, 22 de fevereiro de 2024 Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 6 conformidade com a legislação em vigor; Prazo para cumprimento: 180 dias 4. Reger-se com base na Lei…
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Página 1 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 21 de Fevereiro de 2024

Sumário: Orgãos Municipais Pg. GABINETE DO PREFEITO 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4…
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Página 106 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 20 de Fevereiro de 2024

__________________________________ ______________________________________ 1ª. Testemunha 2ª. Testemunha PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 190/2024 DECRETO N°…
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Página 1026 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 20 de Fevereiro de 2024

BRUNO SANTOS MENA Prefeito Municipal de Matupá ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 13812 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024. "Dispõe sobre a Progressão de Nível ao servidor (a) efetivo (a) IVO DA SILVA E SILVAe dá…
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Página 3 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 20 de Fevereiro de 2024

DECRETO N. 26.069, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do…
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Página 2045 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

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