Art. 47, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5o do art. 165 da Constituição.
Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;
II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;
III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

Página 85 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Abril de 2019

por objetivo o atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar 101/2000, NOTA 27.... O crédito da Companhia junto ao FCVS é atualizado monetariamente conforme §2º, …

Página 68 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 11 de Abril de 2017

CONTINUAÇÃO > 8 DEVEDOREs POR VENDAs COMPROMIssADAs E POR CONTRATOs DE FINANCIAMENTOs As rubricas representam o total das prestações mensais vincendas dos mutuários junto à COHAB-LD, constituindo…

Página 128 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Abril de 2016

CONTINUAÇÃO > 8 DEVEDORES POR VENDAS COMPROMISSADAS E POR CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS As rubricas representam o total das prestações mensais vincendas dos mutuários junto à COHAB-LD, constituindo…

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

LRF, art. 42. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos possa ser quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não paga no mesmo exercício financeiro ou,…

Página 184 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

LRF, art. 45, parágrafo único. Não encaminhar ao Legislativo, até a data do envio do projeto de LDO, relatório com as informações sobre o início de novos projetos após atendidos aqueles em andamento…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2004

75.Assentamos, portanto, insuficientes as justificativas para os preços praticados no contrato, seja porque não foram esclarecidas e consideradas as especificidades dos serviços contratados e das…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

LRF, art. 42. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. Detenção de 6 meses a 2 anos. CP, art.

Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

LRF, art. 45, parágrafo único. Não encaminhar ao Legislativo, até a data do envio do projeto de LDO, relatório com as informações sobre o início de novos projetos após atendidos aqueles em andamento…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

relativos às empresas controladas e em empréstimos aos segurados e ao Poder Público. LRF, art. 44. Aplicar a receita de capital derivada da alienação de bens e direitos para o financiamento da…

Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2004

LRF, art. 42. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos possa ser quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não paga no mesmo exercício financeiro ou,…