Art. 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3o do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 4 de Outubro de 2019

da melhoria (seção IV, item 2, do RIT, fl. n° 06/07), contrariando a determinação do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Gestão Patrimonial (seção IV, item 4 do RIT, fls. 09/10), por …

Página 88 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Julho de 2019

físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam observadas as condições..., atendidos os dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei

Página 30 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Junho de 2019

os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101 /2000: I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo... desta Lei, a Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais, …

Página 29 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Junho de 2019

necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101 /00 e sejam... ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes …

Página 192 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Junho de 2019

de consulta; II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000... . Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio

Página 5524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

- que o art. 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal teria condicionado a validade do ato de desapropriação de imóvel urbano..., justificar o indeferimento da imissão provisória na posse" (fl. …

Página 5536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

de desapropriação – não encontra amparo apenas nos arts. 16 e 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal (revelando-se imprescindível para... sua compreensão a análise do art. 13 do Decreto-lei n. 3.365 …

Andamento do Processo n. 0852489-59.2015.8.20.5001 - Reajustes de Remuneração - 10/05/2019 do TJRN

DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI.... GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, …

Página 610 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Maio de 2019

DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI.... GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, …

Página 36 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Abril de 2019

e, Considerando o que determina o art . 46 da lei Complementar 101 de 04/05/2000; Considerando o que determina o art... Complementar 101 de 04/05/2000; Considerando o que determina o art . 6º …