Art. 45, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Página 215 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

, em atendimento ao art. 45 parágrafo único , da Lei Complementar n.º 101 /2000 – LRF . CAPITULO I PRIORIDADES E METAS... Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e …

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

, do art. 16 da LC 101/2000 aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo... constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, o …

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

de conservação do patrimônio público e providencias a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no 101 , de 2000, art. 45... metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art.…

Página 87 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Outubro de 2019

no Artigo 45, parágrafo único da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), torna público... Municipal 065, de 13 de julho de 2018; RESOLVE: Art. 1º. Reconduzir …

Página 41 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Setembro de 2019

. 45, da Lei Complementar n° 101, de 2000. § 2° O relatório de que trata o art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar n... com pessoal ultrapasse o limite prudencial de que trata o art. 22, parágr…

Página 57 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Agosto de 2019

Em atendimento ao disposto no Art.45, Parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conhecida... como “Lei de Responsabilidade Fiscal ” a qual estabelece que na Lei

Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Agosto de 2019

com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal e Lei n° 4.320/64. Em conformidade com o parágrafo único do artigo 45... A presidente da Comissão de Licitação, nomeada através da Portaria

Página 80 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Julho de 2019

°, da lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF) e na lei orgânica do município...- Demonstrativos de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo

Página 201 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a fim de não prejudicar a conclusão dos projetos... sobre a necessidade do cumprimento dos art. 45, 48, 48-A, 51, 73-B, …

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

do art. 73-C da Lei Complementar 101, de 2000, além de assegurar a efetiva responsabilidade na gestão fiscal desses..., parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a fim de não …