Artigo 45 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Página 94 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Agosto de 2020

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Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 8 de Agosto de 2020

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Página 67 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Agosto de 2020

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Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Agosto de 2020

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Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2020

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Página 7 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Julho de 2020

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Página 60 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Julho de 2020

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Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

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Página 195 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2020

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