Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

, apresenta redação do artigo 26 baseada em trechos do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não obstante, a redação... a seguinte redação: Artigo 26 - A lei orçamentária anual, observado o …

Página 216 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Maio de 2020

n.º 4.320/64 e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal e as recentes Portarias... de metas fiscais, conforme o artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de m…

Página 218 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Maio de 2020

do art. 25 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 50 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover.... 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora …

Página 81 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Maio de 2020

no art. 45 da Lei Complementar 101/2000. § 3º - Na hipótese de ocorrência ao disposto no caput deste artigo o Poder..., na forma do art. 5º, inciso III “b” da Lei Complementar 101/2000 e …

Página 1211 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

. 44, da Lei Complementar . 101/2000, anexo parte integrante desta Lei. Art. 55 As despesas consideradas de caráter... continuado nada constam para o exercício financeiro de 2021, em conformidade …

Página 45 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 25 de Maio de 2020

prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar 101 /2000. Art. 21 – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo... art. 26 da Lei Complementar 101 /2000, e que preencham as …

Página 39 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Maio de 2020

do patrimônio publico, conforme prevê o dispositivo no artigo 45, da Lei Complementar 101/2000. § 3º Na hipótese... estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei

Página 1269 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Maio de 2020

º, da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000. § 5º ? A Lei Orçamentária não consignará dotação para... Complementar Federal 101, de 2000 e suas alterações. I ? DAS PRIORIDADES E METAS DA …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01164920186

(1031995) e pela Declaração Exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101 /2000 Art. 15 e 17 (1032016... EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR 101 /200…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01164920186

DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF). RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA... da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) nos …