Artigo 45 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Página 17 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Junho de 2021

Art. 4º Os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos órgãos do município, suas autarquias, fundos especiais, fundações empresas públicas e sociedades de economia mista…

Página 100 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

IV – despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado. Parágrafo Único: A Lei…

Página 538 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Junho de 2021

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038420-40.2021.8.19.0000 Assunto: Edital / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação:…

Página 7 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 4 de Junho de 2021

inciso III “b” da Lei Complementar nº 101/2000 e Portaria STN nº 462/2009. § 1º - Entende-se por passivo contingente, toda aquela adversidade não possível de ser mensurada ou incluída no Orçamento,…

Página 65 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 4 de Junho de 2021

frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária; restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;…

Página 39 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Junho de 2021

Art. 48 É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art.

Página 308 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Junho de 2021

i) Conceder promoções e os avanços previstos no plano de carreira; II- Se a despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão ultrapassar os limites máximos definidos na Lei de Responsabilidade…

Página 144 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2205 – Página 144 Divulgação terça-feira, 1 de junho de 2021 Publicação quarta-feira, 2 de junho de 2021 ocorrerá em janeiro de cada ano, com índice fixado…

Página 62 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Maio de 2021

§1º As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos. §2º Esta Lei dispõe, dentre outras…

Página 131 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Maio de 2021

§ 3o - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 4o - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto…