Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Página 20 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 101..., observados os limites do art. 19 e 20 Lei Complementar n.º 101 , de 2000. A…

Página 215 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

, em atendimento ao art. 45 parágrafo único , da Lei Complementar n.º 101 /2000 – LRF . CAPITULO I PRIORIDADES E METAS... Em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e …

Página 100 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Outubro de 2019

no disposto no art. 1º da Lei Complementar 101 /2000Lei de Responsabilidade Fiscal , e considerando a necessidade... – conservação do patrimônio público, conforme disposto no artigo 45 da Lei

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, o atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal... da Lei Complementar 101 de 2000: I - integrará o processo …

Página 56 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 55 - O Poder Executivo Municipal deverá..., mediante art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 45 - A Lei que …

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração... os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

Federal 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar 101/2000. IV - demonstrativo da dívida fundada...-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do a…

Página 80 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

constantes do art. 62 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000. Art. 21 É vedada a aplicação da receita... com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

com conservação do patrimônio público, conforme art. 45 , , da LC 101 /2000; § 1o A elaboração do Projeto de Lei e a execução... Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101 , de 04 de mai…

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

regime. Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101 , de 2000, somente serão incluídas novas ações... do disposto no art. 16 , § 3o , da LC 101 /2000, serão consideradas …