Art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Página 112 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar 101/00; II - os recursos alocados... da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no § 1º, do ar…

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

da Lei Complementar 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para... do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias...- Demonstrativo dos Projetos em Andamento e Informações sobre o …

Página 87 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos.... 45, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 2° O …

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

de Novembro de 2019 • Diário Oficial d cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar 101, de 2000. Capítulo II... efeitos da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

uma dessas etapas. § 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar 101/2000... da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar 101/2000, …

Página 42 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

no art. 45 da Lei Complementar 101, de 2000. dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XI | 2687... neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Le…

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo... Complementar 101/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, …

Página 37 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

e no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000. Art. 46. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, e em seus Créditos... atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar …

Página 17 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Novembro de 2019

de 2020 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão novos... líquida apurada na forma do art. 2º, inciso IV e § 3º da Lei