Artigo 45 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Página 166 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por bimestre, demonstrando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO. § 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às…

Página 55 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, podendo ultrapassar quando somado à reserva orçamentária junto ao Regime Próprio de Previdência Social, que poderá ser utilizada como…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5068964-89.2016.4.04.7100 RS 5068964-89.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5068964-89.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE:…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

os registros dos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios para cumprir disposto no parágrafo único, do Artigo 4º, da Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o…

Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

recursos a Municípios e entidades sem fins lucrativos, observadas as limitações constitucionais. §1º - As emendas parlamentares que destinarem recursos a Municípios darão, sempre que possível,…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 Governo do Estado de São Paulo § 2º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM -manterá, em sistemas próprios, os…

Página 17 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Abril de 2021

na alocação de recursos na lei orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. PPaarráággrraaffoo úúnniiccoo. Integram ainda esta Lei os AAnneexxooss IIII ee…

Página 241 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2168 – Página 241 Divulgação segunda-feira, 12 de abril de 2021 Publicação terça-feira, 13 de abril de 2021 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO…

Página 697 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Março de 2021

O PREFEITO DE ITAPIRANGA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as disposições da Lei Orgânica Municipal e artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de…

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 29 de Março de 2021

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA III - ANEXO DE RISCOS FISCAIS Em atenção ao § 3º, do art. 4º, da LRF, o Anexo de Riscos Fiscais é composto pelo Demonstrativo de Riscos Fiscais…