Artigo 45 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO Seção I Diretrizes gerais Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos…

Andamento do Processo n. 8000117-05.2018.8.05.0228 - Ação Civil Pública - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO SENTENÇA 8000117-05.2018.8.05.0228 Ação Civil Pública Jurisdição: Santo Amaro…

Página 2128 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

medida em que somente para se deflagrar um processo licitatório para contratar empresa para tal finalidade demoraria algo em torno de 3 meses? 18.3.4.2. No dia 13.12.2016 – portanto, antes de ser…

Página 40 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 8 de Agosto de 2022

artigo. Art. 27. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e…

Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Agosto de 2022

§§ 22..ºº A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: II – Mediante transferência financeira: aa)) a outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades; ou bb))…

Página 361 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Agosto de 2022

das despesas, também estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual,…

Página 58 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 8 de Agosto de 2022

Art� 16� As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária devem ser exequíveis e serão aprovadas nos termos do art� 77, § 12, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, ficando…

Página 3 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 8 de Agosto de 2022

DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO metas, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º – Cada atividade, projeto e operação especial…

Página 92 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 5 de Agosto de 2022

bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos: I - se houver prévia dotação…

Página 417 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2022

orçamento; XII - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas; XIII -as disposições gerais. § 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e…